Através da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJSC, e do Gestor da Conciliação de 1º grau o Juiz Silvio Orsatto será promovido em parceria com a Líder Seguradora do Rio de Janeiro, nesta quinta (28) no Fórum Nereu Ramos o Mutirão DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos em via terrestre, no Edifício anexo Lages Bussines Center à partir das 09h.
A Vara da Fazenda disponibilizou a estrutura bem como seus colaboradores tendo o apoio do Consórcio Intermunicipal de Saúde – que serão capazes de realizar perícias na hora. Os processos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial de Lages já aderiram ao mutirão. Lages neste momento é o projeto piloto, posteriormente, será importante difundir a idéia por outras comarcas do estado.
Estão pautados para as audiências 50 processos agendados com as vítimas de acidentes de trânsito que tiveram invalidez ou debilidade ou familiares de vítimas fatais. No que se refere aos acidentes com morte será proposto um acordo para pagamento do segurado. No caso das seqüelas ocasionadas por acidentes, a pessoa passará por uma perícia médica que avaliará o percentual de incapacidade.
O Seguro DPVAT é obrigatório e foi criado por lei, em 1974. A Lei 6.194/74, determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o Seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com a sua responsabilidade.
As situações indenizadas são morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar, até o valor máximo de R$ 13.500,00.
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