Fiscalização mais rigorosa

Está previsto na legislação brasileira e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): vender bebida alcoólica para menores de 18 anos é proibido por lei, se constitui crime passível de sanções penais (prisão, multas, etc), além de outras responsabilidades para os infratores (tanto para quem compra como para quem vende). Apesar disso ser amplamente divulgado, na ânsia de lucrarem fácil (uma vez que a margem de lucro na comercialização de bebidas alcoólicas geralmente é alta), muitos estabelecimentos simplesmente ignoram o fato. O resultado é que essas pessoas jovens, muitas vezes desinformadas, acabam cedo tornando-se viciadas ou dependentes e até descambando para as drogas mais pesadas. Isso sem falar nas demais conseqüências que o uso do álcool pode provocar para a saúde física e mental, incluindo a violência.
Pensando nisso, as várias entidades, pessoas e órgãos públicos que participam do Conselho de Segurança de Lages – Consel – decidiram na manhã de hoje (31/01), em reunião realizada na CDL de Lages, fazer um trabalho amplo de esclarecimento junto aos proprietários de bares, restaurantes, lojas de conveniência, supermercados, boates e congêneres no sentido de alertar para que a lei seja cumprida. “Temos presenciado e ouvido relatos de que dificilmente se deixa de vender bebida alcoólica a menores de idade em Lages. Isso acontece especialmente em alguns estabelecimentos, como em lojas de conveniência. Isso é ilegal. E pode resultar em muitas conseqüências desastrosas para a sociedade. Por isso, acho que essa campanha é muito importante”, declarou o representante da Polícia Federal no Consel, policial Faraco.
A ação conjunta das entidades – que envolvem Polícias Civil e Militar, Polícias Rodoviárias Federal e Estadual, Conselho Tutelar, Promotoria da Infância e Juventude, Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes, entre outras, vai começar com uma reunião ampla com os proprietários destes estabelecimentos (em data e local a serem marcados pelo Sindicato da categoria). “Num primeiro momento, faremos um esclarecimento e alerta. Nossa intenção não é multar ou penalizar. Queremos num primeiro momento esclarecer e obter a cooperação dos proprietários”, explicou Luciana Rodermel, Delegada Regional da Polícia Civil. Num segundo momento, e concomitantemente à reunião, será elaborado um cartaz para ser afixado nas escolas e nestes estabelecimentos em que fique bem claro que vender bebida alcoólica a menor é crime (inclusive com as sanções previstas na lei).
Posteriormente, aproveitando-se a data limite para a renovação anual das respectivas licenças de funcionamento destes estabelecimentos (alvarás – cuja data limite é 28 de fevereiro), será feito esclarecimento direto aos proprietários pela Polícia Civil ou Prefeitura. Por fim, em datas previamente acertadas pelas forças de segurança locais, serão realizadas operações conjuntas de fiscalização nos estabelecimentos (em boates e casas noturnas – principalmente). “Prevenir é sempre melhor do que remediar. Por isso, acredito que essas ações serão fundamentais para diminuir muito o problema na nossa cidade”, declarou o promotor Dr. Alan Boettger, que atua na vara de defesa e proteção à criança e adolescente.

Fonte: Assessoria de Imprensa da CDL de Lages