Na moção legislativa 013/12, o vereador Toni Duarte (PPS) requer junto ao Governador do estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, esforços para definição do salário mínimo regional dentro do mesmo exercício para vigência a partir de janeiro de cada ano.Toni diz que os índices acordados dependem de entendimentos entre as centrais sindicais, as federações, conselho do trabalho e renda e Governo e isso demanda reuniões e tempo. “Essa definição geralmente é feita no final de dezembro, depois é encaminhada à Assembleia Legislativa e aprovada lá no mês de março”.
O que acontece na prática, segundo o vereador, é que a partir do anuncio do novo salário mínimo regional existem cobranças por parte dos sindicatos e dos trabalhadores. “Os trabalhadores julgam ter o direito a partir do anúncio do valor e empregadores fixam somente com a publicação da lei”.
A sugestão do vereador é que se precise o piso regional antes do recesso parlamentar para o ano seguinte, como faz o governo federal. “A presidente Dilma definiu em setembro o salário mínimo de janeiro”.
Uma cópia da moção será encaminhada às Centrais de Trabalhadores da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC).
Fonte: Taina Borges - Comunicação - Câmara de Vereadores de Lages
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