Agostini questiona como funcionará obrigatoriedade de estudantes de direito a estagiarem em órgãos públicos

  O deputado federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) solicitou, por meio do Requerimento de Informação 2908/13, informações do Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, sobre a obrigatoriedade para os estudantes do curso de direito, de estagiarem em órgãos públicos. Para o parlamentar, as novas regras não estão claras e elaborou uma série de perguntas ao ministro.
  “Ora, todos precisam conhecer bem as regras dessa exigência. Até para sabermos se haverá funcionalidade. Por isso, precisamos saber se os estágios acordados serão pagos aos alunos pelos órgãos públicos? Qual será o impacto orçamentário dos estágios nos órgãos públicos alvos do acordo? Quais serão os órgãos alvos do acordo? Há espaço físico viável, com estrutura compatível com o trabalho a ser realizado pelos estagiários? Quem será o responsável pela supervisão do estagiário? Há interferência na autonomia dos Poderes com a imposição do estágio aos Poderes Judiciário e Legislativo, se for o caso? Como ficam os casos de alunos que pretendam desenvolver a carreira de pesquisa e de produção acadêmica? E se haverá cobrança, aos alunos, de contribuição para a OAB?”.
  Pelo acordo, conforme as notícias veiculadas em vários jornais de todo o país, todos os estudantes de direito terão de comprovar experiência profissional junto a tribunais de Justiça, fóruns, defensorias e promotorias. O aluno, no entanto, não precisará apresentar vínculo com esses órgãos. Caso trabalhe em escritórios privados de advocacia, por exemplo, o estudante terá de comprovar "acesso aos órgãos públicos" em suas atividades diárias. Se tal experiência não for comprovada, não será possível a obtenção do diploma