O TAC é resultado de Inquérito Civil da Promotoria de Justiça de Anita Garibaldi, a qual averiguou que os valores das diárias pagas pelo Município eram superiores ao definido em Decreto Estadual, em alguns casos, até o dobro. Em viagem à Brasília, por exemplo, Prefeito e Vice tinham direito a diárias no valor de R$ 1.100,00. Assim, o Ministério Público propôs o TAC, com o objetivo de adequar os valores e trazê-los a patamares razoáveis.
O Promotor de Justiça da Comarca, Marcos De Martino, esclareceu que o acordo envia uma mensagem à sociedade no sentido de que o Ministério Público está atento aos gastos públicos, especialmente em períodos de crise.
Ao assinar o documento, a Prefeita de Celso Ramos, Inês Terezinha Pegoraro Schons, comprometeu-se a, até o dia 16 de março deste ano, comprovar a aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores de Lei adequando os valores das diárias. Caso a Lei não seja aprovada, a Prefeita fica sujeita a multa diária de R$ 1 mil. Veja abaixo como ficaram os valores:
Cargo
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Antes
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Depois
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Prefeito,Vice-Prefeito e Secretários em deslocamento para Brasília
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R$ 1.100,00
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R$600,00
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Vereadores em deslocamento para Brasília
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R$600,00
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R$450,00
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Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários em deslocamento para Florianópolis
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R$550,00
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R$400,00
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Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
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