A entrada em vigor da PEC dos Vereadores, que possibilitava a posse dos suplentes ainda este ano, dependia de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Na noite de ontem -11/11- em reunião, a Corte Suprema, após ampla discussão e poucas divergências, definiu que a aplicação da PEC dos Vereadores só valerá para as eleições de 2012. Assim, a recomposição das Cadeiras nos Legislativos Municipais só poderá ser efetivada nas eleições de 2012, já que, segundo o entendimento de oito ministros, empossar os suplentes agora seria dar posse a quem não tem mandato. Apenas o Ministro Eros Grau votou pela imediata recomposição das Cadeiras e posse dos suplentes.
Assessoria de Imprensa da Uvesc
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