Aida Hoffer (DEM) é autora da moção legislativa 023/11 que pede que o Executivo cumpra a lei municipal nº3392, de 2007, e dê mais transparência e clareza na relação da ordem dos inscritos nos programas de habitação da Prefeitura de Lages.
A referida lei obriga o Executivo a manter um cadastro via internet da ordem dos inscritos que aguardam pelo benefício de moradia. No entanto, tal cadastro desobedece às exigências contidas no artigo 1º da lei, tais como a não disponibilização da forma de registro, data e local da inscrição; do aviso do tempo médio para atendimento dos inscritos; da relação dos inscritos habilitados; e da relação dos inscritos já atendidos especificando o serviço prestado.
O não-cumprimento de tais determinações pode acarretar em uma responsabilização por parte do Legislativo para com o Poder Executivo dado o descumprimento das leis vigentes dos municípios. “É importante, legal e necessário o cumprimento desta lei”, disse Aida Hoffer.
Fonte: Everton Gregório - Câmara de Vereadores de Lages
A referida lei obriga o Executivo a manter um cadastro via internet da ordem dos inscritos que aguardam pelo benefício de moradia. No entanto, tal cadastro desobedece às exigências contidas no artigo 1º da lei, tais como a não disponibilização da forma de registro, data e local da inscrição; do aviso do tempo médio para atendimento dos inscritos; da relação dos inscritos habilitados; e da relação dos inscritos já atendidos especificando o serviço prestado.
O não-cumprimento de tais determinações pode acarretar em uma responsabilização por parte do Legislativo para com o Poder Executivo dado o descumprimento das leis vigentes dos municípios. “É importante, legal e necessário o cumprimento desta lei”, disse Aida Hoffer.
Fonte: Everton Gregório - Câmara de Vereadores de Lages
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