O prefeito de Curitibanos, Wanderley Agostini, sancionou o decreto 4.176/2011 que regulamenta o fornecimento de atestado de funcionamento à entidades sociais e sem fins lucrativos. De acordo com o decreto, os interessados devem solicitar o atestado à secretaria municipal de Administração, mediante requerimento protocolado no Setor de Protocolos. Com o requerimento devem constar também cópia de alguns documentos como: ata da eleição e posse da diretoria, comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral da entidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, registro geral e CPF da pessoa física dos responsáveis, cópia do estatuto, contrato ou regimento da instituição interessada e certidões negativas das Fazendas, federal, estadual e municipal. O atestado de pleno e regular funcionamento somente será expedido após parecer da secretaria responsável.
Fonte: Comunicação PMC
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