A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2012 aos proprietários de imóveis atingidos pelos alagamentos ocorridos em 2011 é o tema do projeto de lei 084/11, aprovado na Casa Legislativa na sessão destaterça-feira (4).
A área atingida pelas enchentes deve estar incluída em um levantamento realizado por órgão ou instituto competente. Para ter direito ao benefício, o proprietário deve residir no imóvel ou, no caso de locatário, arrendatário ou promitente comprador, este deverá comprovar, por escrito e através de instrumento contratual, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU
Se aprovado pelo Executivo, este terá 90 dias para regulamentar a lei tomando providências no sentido de identificar todos os beneficiários e notificando-os da isenção concedida. O impacto decorrente das isenções deve constar da Lei Orçamentária do ano de 2012. Com a ocorrência disso, a legalidade sobre a matéria estará garantida, segundo o proponente da matéria, o edil Marcius Machado (PPS).
A área atingida pelas enchentes deve estar incluída em um levantamento realizado por órgão ou instituto competente. Para ter direito ao benefício, o proprietário deve residir no imóvel ou, no caso de locatário, arrendatário ou promitente comprador, este deverá comprovar, por escrito e através de instrumento contratual, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU
Se aprovado pelo Executivo, este terá 90 dias para regulamentar a lei tomando providências no sentido de identificar todos os beneficiários e notificando-os da isenção concedida. O impacto decorrente das isenções deve constar da Lei Orçamentária do ano de 2012. Com a ocorrência disso, a legalidade sobre a matéria estará garantida, segundo o proponente da matéria, o edil Marcius Machado (PPS).
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