Governo de SC debate projeto de resolução 72

Após a aprovação do projeto de resolução no 72 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, nesta terça-feira (17), o governador Raimundo Colombo informou que as ações catarinenses agora serão no sentido de discutir com as empresas para tentar mantê-las no Estado. “Vamos sentar com os prejudicados e ver de que maneira podemos contornar esse prejuízo imposto ao estado de Santa Catarina”, disse Colombo. O governador também afirmou ser muito provável que os Estados afetados pela medida entrem com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar a medida. O governador Raimundo Colombo, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, e o vice-governador de Goiás, José Eliton Figueiredo, representaram nas discussões os três estados mais afetados pelas mudanças e acompanharam da bancada as votações. A votação iniciou na manhã de hoje e se estendeu até as 15h, quando o PR foi aprovado e seguiu em regime de urgência para votação no Senado. Agora, o PR 72 pode ser votado pela casa nesta quarta-feira (18). Se aprovado no plenário do Senado, a medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2013. A medida aprovada estabelece em 4% a alíquota e aceita apenas a primeira emenda do processo, que isenta das mudanças impostas pelo PR 72 do Senado as importações de energia elétrica e outras fontes de energia. Todas as demais emendas que haviam sido aprovadas foram rejeitadas, entre elas a dos senadores Ricardo Ferraço, Cyro Miranda e Aécio Neves, que propunham desde transições graduais a isenção nas mudanças para alguns produtos específicos importantes para as indústrias de seus estados. "Foi uma agressão ao princípio federativo", resumiu Colombo, se referindo à independência dos Estados. O senador Ricardo Ferraço, que foi o relator da medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), argumentou contra a aprovação porque o “texto deferido na CCJ era muito diferente deste que está sendo votado na Comissão de Assuntos Econômicos.” Uma emenda substitutiva do relator do processo na CAE, Eduardo Braga, líder do Governo no Senado, define no texto da PR que produtos industrializados no Brasil e que contenham mais de 40% de produtos importados em sua produção também sejam afetados pelas mudanças. De acordo com o senador Luiz Henrique da Silveira, o primeiro texto visava atingir apenas os produtos importados ou que sofressem poucas alterações, como serem embalados no país. “A comparação demonstra ter havido substancial mudança no texto. O segundo vai atingir produtos produzidos no Brasil, quando neles usados produtos importados. E pretende alcançar também os incentivos estaduais do que for produzido no Estado.” A emenda apresentada pelo senador Aécio Neves nem chegou a ser votada. O senador propunha que o Governo Federal compensasse por dois anos, através de abatimento no pagamento da dívida dos Estados, o prejuízo imposto pelas mudanças na alíquota interestadual do ICMS sobre produtos importados. Porém, o presidente da CAE, senador Delcídio Amaral, colocou em votação se os senadores queriam votar uma a uma cada uma das emendas, e o resultado foi negativo. Todos os senadores catarinenses estavam presentes para tentar minimizar os efeitos do PR 72 do Senado. Os senadores Luiz Henrique da Silveira, Casildo Maldaner e Paulo Bauer buscaram demonstrar os efeitos negativos da medida para as finanças dos Estados e afirmaram que o único modo de as mudanças não causarem efeitos inesperados muito negativos seria garantindo um período de transição. Como o projeto de resolução agora está definido como não terminativo, ele ainda tem que passar por votação no plenário do Senado, mas não vai precisar passar por votação na Câmara, por ser um projeto de resolução e não uma lei complementar. Isso foi apresentado na reunião como um dos argumentos de inconstitucionalidade da medida. Fábio Ramos - Assessor de Imprensa da SDR Lages