Projeto define zoneamento e especificidades técnicas para região do aeroporto
O projeto de lei complementar 030/2012, de origem executiva e aprovado na Câmara, altera o Plano Diretor do Município em relação às regras sobre o zoneamento e a operação do Aeroporto Correia Pinto.
Construído com recursos das três esferas de poder (Município, Estado e União) em um terreno com quase um milhão de metros quadrados e com uma pista de 1.530m de extensão, o aeroporto teve, ao longo dos anos, o seu entorno gradualmente ocupado sem que dispusesse de um instrumento legal preciso acerca das normas técnicas de aviação de observação necessárias para a preservação da operação dentro dos limites técnicos de segurança.
Com isso, os órgãos de controle de navegação aérea impuseram restrições como na diminuição da pista (para 936m) e a suspensão dos serviços pela inadequação dos equipamentos.
No entanto, a publicação da portaria 256/GC5GSM, pelo Ministério da Defesa, que especificou os padrões de afastamento necessários e a necessidade de que os aeródromos tenham uma zona de proteção aprovada que atenda às restrições para segurança e regularidade da navegação aérea, além da assinatura de um compromisso com o Estado de Santa Catarina para a criação de um parque industrial voltado à tecnologia aeroespacial, fez com que fosse necessária a alteração de lei para atendimento aos padrões técnicos exigidos.
Com o complemento a lei, será possível a implantação de um sistema de gestão regular no aeroporto, bem como inibir o crescimento urbano desordenado na região e, ainda, habilitar a cidade para tornar-se receptora de operações de vôos comerciais e constituir-se em pólo de fabricação de aeronaves.
Projeto completo no link: http://camaralages.sc.gov.br/noticias/index/?id=2492
Organização do Conselho Tutelar em Lages agora segue a legislação federal
Foi aprovado na Câmara o projeto de lei complementar 029/12, que regulamenta tal qual a legislação federal as atribuições e aspectos gerais referentes à atuação do Conselho Tutelar no município.
Ao lado, o endereço para a íntegra do projeto: http://camaralages.sc.gov.br/noticias/index/?id=2490
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