Últimos dias para aderir ao Refis

Está chegando ao fim o prazo para os contribuintes em débito com o município de Lages celebrarem o acordo com redução de até 100% na multa e nos juros de mora da dívidaSegue até o próximo dia 28 o prazo para os contribuintes em débito com a prefeitura de Lages renegociarem os valores devidos com redução dos juros e multa em até 100%. É o programa de Recuperação Fiscal (Refis). Pela Lei aprovada na Câmara de Vereadores podem participar do Refis os contribuintes em dívida com à prefeitura, mesmo que já tenha sido aberta a cobrança judicial. Para quem optar por pagamento em até três vezes, a redução dos valores correspondentes à correção monetária, juros de mora e multa chega a 100%. Para pessoas físicas a parcela mínima é de R$ 50,00 e para pessoas jurídicas é de R$ 200,00.
O contribuinte que quiser participar do Refis deve estar munido de cópias do comprovante de residência do devedor referente ao mês anterior da data do parcelamento; comprovante do recolhimento correspondente à entrada do parcelamento; carteira de identidade e comprovante de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF) do contribuinte devedor ou do procurador; cópia dos atos constitutivos da empresa; e procuração com firma reconhecida em cartório, no caso da ausência do contribuinte devedor.
Os interessados em aderir ao programa poderão procurar, das 13h às 19h, os setores de Tributação ou de Fiscalização, localizados no prédio central da prefeitura, ou ainda na sala especial da Procuradoria-Geral do Município (Progem), localizada no 5º andar do prédio da Justiça Federal, ao lado do Fórum. Já nos dias 26, 27 e 28 haverá plantão de atendimento nos setores de Fiscalização e de Tributação, das 9h às 19h, sem fechar ao meio-dia.

Veja a tabela de descontos

Até 3 parcelas 100%
Até 12 parcelas 80%
Até 24 parcelas 60%
Até 36 parcelas 50%
Até 48 parcelas 40%

Valor mínimo da parcela

Pessoas físicas: R$ 50,00
Pessoas jurídicas: R$ 200,00