Informe Legislativ​o Lageano

Imóveis alugados pelo município ficam isentos da tarifa da Semasa
O Projeto de Lei Complementar n° 012/13, de 11 de junho de 2013, foi votado e aprovado pelo Plenário na sessão desta segunda-feira (15).
O projeto estabelece isenção da tarifa de tratamento de água e esgoto nos imóveis próprios, emprestados ou alugados para abrigarem estruturas municipais. Entende-se com o projeto que não há necessidade desta troca de moedas.
Vereador Juliano Polese votou contra a aprovação do Projeto, segundo ele esta não é a forma correta, Polese entende que deveria ser levantado quais valores estão sendo deixados de ser arrecadados pela Semasa.
“E, além disso, independente de quem seja o proprietário do imóvel ou utilizador deste imóvel, os débitos que ele tem com qualquer esfera do governo devem sim ser honrados”, afirmou Juliano.
O líder do governo, disse que o projeto foi exaustivamente estudado antes de chegar para votação na Casa, segundo ele não caracteriza renúncia de receita.
“A administração passada deixou uma dívida de mais de R$150mil com a Semasa, e isto esta criando um problema para o Executivo e de dinheiro na Semana, que neste ano já começou a sobrar lá. Então é justo que para evitar uma série de troca de papéis e mais burocracia se busque esta solução”, afirmou o vereador Dr. Rodrigo.

Deficientes devem ter redução em taxas tributárias
Fruto da audiência pública realizada na última quinta-feira (11), a qual debateu acessibilidade e mercado de trabalho para deficientes em Lages, de autoria do vereador Gerson, foi apresentado na sessão deliberativa desta segunda-feira (16), a moção legislativa n.º 174/2013. Os proponentes da matéria foram os vereadores Gerson, Thiago e David.
O objetivo do documento é de seja reduzida a taxa tributária, paga pelos portadores de deficiência na compra de equipamentos e acessórios necessários para estas pessoas.
"Sabemos que se tem redução de IPI para carros para deficientes, mas os produtos que os próprios portadores de alguma deficiência utilizam, como por exemplo, a cadeira de rodas é vendida sem nenhuma redução no imposto para estas pessoas”, afirmou Gerson.
Os vereadores David e Thiago destacaram a necessidade de ser dada mais atenção a este grupo de pessoas na cidade. “Seguindo exemplo da redução de outros impostos, acredito que esta moção deve ser tratada com extrema importância na Casa”, disse David.
“Fazemos este pedido ao Senado, pensando nestas pessoas que já sofrem com dificuldades no dia-a-dia. É salutar com que viemos lutar por esta classe que merece todo nosso respeito”, concluiu Thiago.

“Bolsa-atleta” deverá ser concedida para adolescentes de 12 a 14 anos
Vereador Gerson apresentou na sessão desta segunda-feira (15), a moção legislativa n.º 177/2013, solicitando à Fundação Municipal de Esportes e a poder Executivo, a implantação do programa “Bolsa- Atleta” no município.
O programa garantirá aos atletas beneficiados valores mensais, que deveram ser destinados a sua manutenção pessoal. Os benefícios deverão ser divididos conforme cada categoria. Anexo à moção o vereador apresentou um anteprojeto de lei que será encaminhado ao Executivo.
“Precisamos dar mais oportunidades para nossos jovens, inserindo eles no esporte, estaremos tirando muitos adolescentes das ruas. Precisamos apoiar estes jovens que irão representar nossa cidade, isto inclui também os paratletas”, concluiu Gerson. O anteprojeto de lei esta disponível na íntegra no site da Câmara: www.camaralages.sc.gov.br

Reunião das Comissões deverá ser gravada para dar maior transparência
As reuniões das Comissões onde são analisados projetos vindos do Executivo e também dos próprios vereadores, e aprovados para tramitarem na Casa, deverão ser gravadas e arquivadas pelo legislativo para dar mais transparência ao trabalho desenvolvido pelos membros.
O requerimento foi apresentado pelo vereador Chagas, que justifica o procedimento tendo em vista a necessidade de se mostrar quais são as decisões e as justificativas apresentadas pelos membros nas analises dos projetos que deverão vir para votação na Casa.