Informe Legislativo Lageano

Vereadores aprovam a abertura de credito adicional suplementar ao Executivo

A votação foi solicitada pelo líder do governo, que pediu para que o projeto fosse apreciado em regime de urgência especial. O projeto de lei 083/2013, de autoria do Executivo,o qual abre crédito adicional suplementar, no orçamento do exercício, vigente, no valor de R$ 10.711.990,00 (dez milhões, setecentos e onze mil, novecentos e noventa reais) foi aprovado pelo Plenário.
Em virtude das ausências dos vereadores Aida Hoffer e Elói Bassin, foram nomeados “ad hoc” pela presidência, os vereadores Adilson Appolinário e Felício Martins, para compor a CCJ que votou a favor ao projeto.
“No primeiro semestre dos trabalhos nesta Casa, já foi solicitado uma suplementação na ordem de R$1milhão, retirando recursos da alta complexidade do município para a farmácia básica, a nosso ver isso já não foi feito da forma correta, tendo em vista que todo ano a alta complexidade tem dificuldades em cumprir todos os compromissos, mesmo tendo a maior dotação orçamentária da Sec. Municipal da Saúde” lembrou o vereador Juliano Polese, preocupado com a forma com que vem sendo conduzida a gestão financeira desta pasta. De acordo com o projeto de lei (segue abaixo na íntegra), será aberto para esta atividade mais de R$3milhões. Ainda segundo o legislador se os vereadores tivessem votado contra naquela oportunidade, certamente não estariam tirando de outras fontes para suplementar a alta complexidade do município, “Demonstra no mínimo uma falta de planejamento, pois já se sabia que iriam faltar recursos”, concluiu.
Vereador Vone destacou a crise enfrentada por todos os municípios da região serrana, de acordo com a matéria veiculada em jornal impresso da região, cerca de 80% dos que integram a Associação de Municípios da Região Serrana (Amures) dizem enfrentar algum tipo de dificuldade financeira. Para alguns municípios, esta é uma das maiores crises já enfrentadas. “O que o Executivo não quer é comprometer o salário dos funcionários”, afirmou.
“Este orçamento não foi feito por esta gestão, então o que terá que ser feito é estas readequações habituais e frequentes em qualquer administração”, concluiu vereador Rodrigo, que lembrou ainda da dívida que de R$8milhões da administração passada, que vem sendo paga por esta gestão.

Vereador questiona sobre contrato feito com empresa de engenharia

Os questionamentos são do vereador Luiz Marin, que pergunta sobre o contrato feito com a empresa SERRANA ENGENHARIA LTDA, para varrição manual e mecanizada, bem como roçada, capina e pintura de postes e meios-fios de 31 ruas e avenidas da cidade de Lages.
O legislador quer saber se todas as ruas e avenidas receberam algum destes serviços. Se acaso receberam se tiveram o acompanhamento de um engenheiro residente, e quem foi o engenheiro. Sobre o contrato o vereador quer saber se houve algum aditivo, se sim o porquê e ainda se já foi pago o valor total à empresa citada.

Projeto de Lei que tira direitos dos trabalhadores terceirizados é repudiado pelo legislativo

O Projeto de Lei 4330/04, regulamenta a terceirização nos serviços público e privado. De autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), o documento foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
A moção de repúdio a este projeto foi apresentada pelos vereadores, Professor Domingos e Felício Martins, durante a sessão deliberativa desta segunda-feira (16).
“Já temos uma lei que protege o trabalhador e garante todos os seus direitos. Esta lei diz exatamente que o Superior Tribunal do Trabalho não poderá mais o que tinha na sua súmula de proteger o serviço terceirizado das empresas”, disse Domingos.
O Projeto de Lei, que estava parado na Câmara, tramita em procedimento pelo qual não será necessária a sua votação pelo Plenário, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado o projeto irá derrubar a norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que veda a contratação de terceirizados para as atividades-fim da empresa e o objeto do contrato entre a contratante e a empresa prestadora de serviços poderá versar sobre atividade econômica principal da empresa contratante. Tornando precárias as relações de trabalho com uma terceirização sem limites, rebaixando salários e mantendo níveis elevados de rotatividade e insegurança.
“Um exemplo na região é a Klabin, que já terceirizou aqui na nossa região muitos trabalhadores, tirando muitas destas pessoas do meio de trabalho onde tinham segurança e um emprego garantido”, concluiu o vereador.

Implantação do “Programa Lixo Zero” é solicitada

A sugestão foi feita pelo vereador Professor Domingos, através da moção legislativa n.º 237/2013 e aprovada pelos demais vereadores. O Programa Lixo Zero visa reduzir ao máximo o volume de material lançado nos aterros sanitários. Na proposta do vereador é sugerido que seja dada a isenção ou desconto na taxa de lixo cobrada através do IPTU, pago pela população, àquelas pessoas que fizerem o descarte correto do lixo, reciclando ou separando o mesmo dentro de casa.
“Trata-se não de coibir o descarte desordenado de lixo nas ruas, mas sim o cuidado na hora da seleção e descarte do lixo dentro das residências. Ofertando benefícios àquelas pessoas que entregarem o lixo totalmente limpo”, disse o legislador que destacou ainda o programa de compostagem criado por professores do CAV, que consiste em colocar matéria orgânica juntamente com as folhas, solos e outras substâncias sendo utilizadas como adubo na agricultura. “Estamos sugerindo um programa que é viável, e deve ser estudado pela atual administração”, concluiu.

Fiesc e Senai são parabenizados na Câmara

As congratulações são do vereador João Alberto Duarte. Na sessão de segunda-feira 16, ele apresentou a moção legislativa 230/13, onde manifestou reconhecimento do trabalho realizado na Etapa Estadual da Olimpíada do Conhecimento, que aconteceu de 09 a 13 de setembro nas dependências do Senai - Lages.
O evento reuniu professores e alunos das escolas Senai de diferentes áreas tecnológicas. Eles participaram de provas teóricas e práticas, onde tiveram a oportunidade de demonstrarem, em tempo real, as habilidades e competências adquiridas em suas formações.
No documento enviado ao presidente da Fiesc, Glauco José Côrte, ao vice-presidente da Fiesc Regional Serra Catarinense, Giordan Heidrich, ao diretor Regional Senai/SC, Sergio Roberto Arruda e ao diretor do Senai- Lages,Telmo Altair Coelho, o vereador destacou que a realização em Lages, da Etapa Estadual da Olimpíada do Conhecimento, considerado o maior evento de educação profissional, é uma conquista e motivo de grande orgulho. Pois além de fomentar o conhecimento, incentiva a inovação pedagógica e tecnológica, as quais puderam ser acompanhadas por todos os participantes e visitantes.
A Olimpíada tem o objetivo de estimular e incentivar os jovens que se encontram em processo de formação, proporcionando aos alunos, oportunidades de vivenciar, em teste, situações semelhantes às que eles enfrentarão na vida profissional.

Regulamentação no trânsito de carroceiros é solicitada
Na moção legislativa 233/13, o vereador Marião sugere que no estudo de melhoria do trânsito que está sendo realizado pelo Executivo, seja incluída a regulamentação do tráfego de carroceiros e suas respectivas carroças no âmbito da cidade de Lages.
O documento foi aprovado na sessão de segunda - feira (16), e encaminhada ao prefeito Elizeu Mattos. “É necessário que aja uma regulamentação, tendo em vista que o trânsito já está congestionado. Entendo que a coleta de material reciclável pelos carroceiros é o meio de subsistência deles, mas é necessário acima de qualquer coisa, normatizar o momento deste ou daquele transitar”. Como sugestão, Marião ainda encaminhou ao Executivo anteprojeto de lei.

28 projetos são analisados pela CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição Justiça e Redação Final – CCJ esteve reunida para análise de projetos na segunda-feira (16), na sala de reuniões.
Ao todo, passaram pelo crivo dos vereadores membros da CCJ 28 projetos de lei. Nove deles foram encaminhados ao setor jurídico da Casa para parecer. Outros dois foram aprovados. O veto 001/2013, que veta o projeto de lei 057/13 e a redação final 032/13 em sua totalidade que trata da publicidade de contratos de aluguel de imóveis celebrados pelo Poder Público Municipal e o projeto de lei 080/13, que denomina Avenida das Torres, localizada na parte Leste da cidade.
Depois de receber do jurídico da Casa e do Ibam parecer pela não tramitação da matéria, o projeto de lei 004/13 que acrescenta parágrafo único ao artigo 29 e dá nova redação ao inciso XXI do art. 94, ambos da Lei Orgânica, foi arquivado por ser inconstitucional.

Os 16 projetos restantes devem voltar a serem analisados pela CCJ.

Participaram da reunião, o presidente da comissão, vereador Marcius Machado e os membros, vereador Gerson dos Santos e Prof. Domingos. A reunião da CCJ acontece todas as segundas-feiras às 17 horas, na sala de reuniões da Câmara de Vereadores.