Informe Legislativo Lageano

Reunião CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores analisou, na reunião desta segunda-feira (07), dois projetos de lei complementar e dois projetos de lei. Foram aprovados três projetos, sendo dois deles projetos de lei complementar vindos do Executivo.
Participaram da reunião, os vereadores Marcius Machado, presidente da Comissão, e ainda os vereadores Elói Bassin, Domingos e Padeiro.

Parecer favorável:

Projeto de Lei n.091/2013, de autoria do vereador Professor Domingos, que determina o dia Municipal da Umbanda.
Projeto de lei Complementar n. 017/2013, vindo de Executivo, e que altera o artigo 2º da lei complementar nº 201 de 21.10.2003, artigos 14 e 15 da lei complementar nº 224 de 27.12.2004 e artigo 41 da lei complementar nº 360 de 14.04.2011, que tratam do código tributário municipal e do ISQN.
Projeto de Lei Complementar n. 019/2013, também do Executivo, o qual dá nova redação ao artigo 281 da lei complementar nº 306 de 21 de dezembro de 2007, que trata do plano diretor de desenvolvimento territorial de Lages – PDDT.

Arquivados:

O projeto de Lei 078/2013, de autoria do vereador Anilton Freitas, o qual dispõe sobre o ensino de xadrez nas escolas públicas municipais, foi arquivado pelos membros após parecer jurídico da Casa pelo mesmo.

Aumento de vagas reservadas às mulheres na PM

Aprovada na sessão de segunda-feira dia 07, a moção legislativa n. 251/13 será encaminhada agora ao Governador, Raimundo Colombo e ao Secretário de Segurança Pública de Santa Catarina, César Augusto Grubba. O documento reivindica o aumento no número de vagas reservadas às mulheres para o cargo da polícia militar em Santa Catarina.
No concurso realizado em 2013, foram disponibilizadas um total de 1000 vagas, destas foram preenchidas efetivamente 857 vagas, sendo que 765 foram para o sexo masculino e 92 para o feminino, de maneira que todos os candidatos do sexo masculino foram convocados, restando como cadastro de reserva apenas os candidatos de sexo feminino.
Procurado por um grupo de mulheres que realizaram a prova e passaram de fato em todas as etapas, os vereadores Anilton Freitas e Marcius Machado apresentaram o documento, “Estamos diante de uma situação que fere o núcleo essencial do princípio fundamental da igualdade”, disse Anilton.
Além do aumento no número de vagas, sendo 50% para o público feminino e de 50% para o masculino, os legisladores pedem o aproveitamento das novas vagas abertas com as candidatas do sexo feminino que foram incluídas no cadastro de reserva do concurso anterior, aberto pelo edital 015/2013.

Intérprete de línguas para eventos públicos

O objetivo é oferecer mecanismos que garantam a ampliação da inclusão das pessoas com deficiência auditiva e/ou surdas, pois os direitos assegurados à pessoa com deficiência vêm sendo dia a dia ampliados em termos de efetividade.
A sugestão foi apresentada através da moção legislativa 252/13 na sessão do dia 07 (segunda-feira), a autora da matéria, vereadora Ainda diz ser necessário a existência de um intérprete de libras, “pois do contrário essas pessoas não terão condições de participarem de forma a compreenderem e serem compreendidas o que vem acontecendo”.

Mutirão de mamografia durante Outubro Rosa

A sugestão é do vereador Adilson Appolinário, que apresentou a proposição através da moção 253/13. O legislador pede que durante o mês de outubro, período em que a campanha denominada outubro rosa ganha força em todo país visando à mobilização e conscientização das mulheres para os cuidados na prevenção do câncer de mama, seja realizada em Lages um mutirão de mamografia.
“É tudo muito demorado hoje, desde a marcação do exame, a realização do mesmo e a busca pelo diagnóstico. Precisamos fazer valer o destaque desta campanha, promovendo ações que venham de fato fazer o atendimento a toda demanda reprimida”, disse o legislador que lembrou que muitas mulheres estão há mais de um ano aguardando o chamado por parte da secretaria municipal de saúde.