Informe do Legislativo Lageano

Atingidos por barragem têm o apoio do Legislativo Lageano
Por meio da moção 275/13, o proponente vereador Domingos e todos os legisladores de Lages, que aprovaram de maneira unânime o documento, prestam apoio e solidariedade ao Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) e às famílias atingidas pela Barragem Garibaldi.
O lago, com 42 quilômetros de perímetro, atingiu propriedades rurais dos municípios de Abdon Batista, Campo Belo do Sul, Cerro Negro, São José do Cerrito e Vargem. A matéria pede a garantia dos direitos das mais de 200 famílias que sofreram prejuízos econômicos, morais e sociais por conta desta iniciativa.
Um erro na demarcação do Lago da Barragem fez com que propriedades que não seriam atingidas sofressem danos. Tais famílias se encontram em estado de vulnerabilidade social, estando acampadas desde então. Há ainda pelo menos 150 processos de atingidos ainda aguardando análise, e que não receberam a indenização pela empresa.
Segundo informações da Fatma, a usina iniciou o enchimento do lago sem a concessão da licença de operação. Áreas de preservação permanente da fauna e da flora foram inundadas, causando consequências graves ao meio ambiente e a toda coletividade. Estima-se que pelo menos 50 mil araucárias estão em baixo d’agua. Igrejas, vilarejos e espaços culturais construídos pela comunidade foram destruídos.
O documento foi encaminhado ao representante do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), Joaldemir Deneza, à coordenadora das famílias atingidas, Ana Albuquerque Esmério, ao procurador da República, Nazareno Wolff, ao deputado estadual, Dirceu Dresch, e ao gerente regional da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Willy Brun Filho.

Câmara quer aumento de idade mínima para transporte de crianças em motos

A junção de crianças e trânsito forma uma perigosa combinação, especialmente quando se trata do transporte destes em veículos como motocicletas, motonetas e ciclomotores. Como forma de preservar a segurança das crianças e reduzir o número de acidentes desta natureza, o vereador Gerson propõe na moção 274/13 a alteração da idade mínima definida pelo Código de Trânsito Brasileiro para o transporte de crianças nestes veículos de sete para, no mínimo, dez anos.
Dois projetos de lei (6401/2009 e 7992/2010) que tramitam no Congresso Federal versam sobre este assunto, e a moção de Lages, segundo Gerson, vem a apoiar a celeridades na aprovação destes.
Segundo uma pesquisa da Universidade de Brasília sobre segurança de trânsito, uma média de 7 a 8 mil crianças se ferem em acidentes com moto todo ano no país, muitos de elevada gravidade, já que a maioria não utiliza um capacete apropriado e nem ao menos alcançam o apoio para os pés na moto, consequentemente não obtendo o equilíbrio necessário.
A matéria foi encaminhada aos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros.

Audiência vai debater regulamentação do transporte escolar
Por meio do requerimento 178/13, de autoria do edil Marcius Machado, e aprovado pelos demais legisladores, a Câmara de Vereadores de Lages vai promover uma audiência pública que tem como tema a regulamentação do transporte escolar em Lages.
Foram convidados a participar da discussão o procurador do Município, Fabrício Reichert, o diretor-executivo da Prefeitura, Pedro Ivo Agustini, o diretor de Trânsito, Diego Oliveira, e o secretário municipal de Meio Ambiente, Mushue Hampel Vieira. A sessão ainda não tem data definida, mas acontecerá no Plenário da Câmara.

Adequação de linhas dos coletivos para os horários de aula do IFSC

Em requerimento destinado à direção da Transul (de número 179/13), o vereador Luiz Marin sugere a criação de linhas escolares (ida e volta) para alunos de bairros distantes e da área rural que estudam nos três períodos do dia no Instituto Federal de Santa Catarina (ISFC), além da adequação dos horários dos ônibus que partem do Terminal Urbano com destino ao IFSC para que os estudantes possam chegar antes do início das aulas.

Bom motorista poderá ter desconto no IPVA

Apresentada pelo vereador David, na sessão deliberativa de segunda-feira (4), a moção legislativa 276/2013, tem o objetivo de premiar os motoristas que não cometerem infrações de trânsito no período de um ano. “O desconto será de 10% para quem não cometer infração no período de um ano, e de 15% para quem permanecer dois anos”, explicou David.
Segundo David, Santa Catarina deve seguir os moldes daquilo que já é estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul, onde por meio da Lei Estadual nº 11.400/1999, garante o desconto de 10% no pagamento do IPVA ao motorista que não cometer infrações de trânsito no prazo mínimo de um ano, conhecido no Estado Gaúcho como Desconto do Bom Motorista, o vereador afirma que tal benefício “fará com as pessoas pense bem antes de cometer qualquer infração, já que isso o beneficiará no futuro”. O documento foi aprovado pelo Plenário e será encaminhado agora ao Governo do Estado.

“Rádio Ônibus” no transporte público
A sugestão foi apresentada pelo vereador Thiago Oliveira. A moção legislativa 270/2013 foi aprovada pelo Plenário e será agora encaminhado ao Executivo, no teor do documento o legislador sugere que seja implantada no município a “Rádio Ônibus”.
“Essa rádio levará informações a comunidade sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Executivo, obras e projetos desenvolvidos na cidade”, disse. A rádio funcionará em toda linha de transporte urbano de Lages, com potência e frequência, adequadas ao âmbito municipal e operação nos termos da legislação federal pertinente.
A programação deverá conter música de qualidade, noticiário local, informações educacional, culturais e de utilidade pública, abrangendo os seguintes temas: serviços públicos disponíveis nos bairros; atrações turísticas existentes no município; dados históricos relativos à cidade, aos bairros, às vias e logradouros públicos; campanhas oficiais municipais, estaduais e federais; trajetos e horários relativos às linhas de ônibus existentes; dados oficiais do município; datas comemorativas; agenda cultural permanentemente atualizada.
“Como o número de pessoas que utilizam o transporte urbano em nossa cidade é bastante expressivo, acredito que isso venha acrescentar e muito na divulgação do trabalho do Executivo, além de propiciar um ambiente agradável e de lazer durante o trajeto destas pessoas”, concluiu.