Informe do Legislativo Lageano

Financiamento federal para ações contra o trabalho infantil

A adesão de Lages ao cofinanciamento federal para o desenvolvimento de ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) é o teor da moção legislativa 118/14, apresentada pelo legislador Professor Domingos. O documento foi encaminhado ao prefeito Elizeu Mattos e ao secretário municipal de Assistência Social, Amarildo Farias.
Segundo informações da equipe técnica da Secretaria da Assistência Social, Lages preenche os critérios para à adesão ao cofinanciamento, entretanto, o cadastramento deve ser encaminhado até o dia 28 de maio. Para a adesão faz-se necessária a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. São destinados R$ 8 mil mensais para a realização das ações estratégicas. Os recursos são provenientes do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS).

Mais sobre o Peti

O Peti é um programa que articula um conjunto de ações para retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto quando na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Compreende transferência de renda – prioritariamente por meio do programa Bolsa Família, acompanhamento familiar e oferta de serviços socioassistenciais, atuando de forma articulada com estados e municípios e com a participação da sociedade civil.
O programa se estrutura em cinco eixos de atuação: informação e mobilização, com realização de campanhas e audiências públicas; busca ativa e registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; transferência de renda, inserção das crianças, adolescentes e suas famílias em serviços socioassistenciais e encaminhamento para serviços de saúde, educação, cultura, esporte, lazer ou trabalho; reforço das ações de fiscalização, acompanhamento das famílias com aplicação de medidas protetivas, articuladas com poder judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares; e monitoramento.

Casa de Apoio à Mulher Vítima de Violência Rosalina Maria Rodrigues

O vereador Professor Domingos também teve aprovado o projeto de lei 052/14, que dá nova redação ao artigo 1º da lei nº 4.008, de 27 de novembro de 2013. Tal matéria dá nome o de Rosalina Maria Rodrigues à Casa de Apoio à Mulher Vítima de Violência.

Telões para que a população possa assistir a Copa

Na moção legislativa 115/14, o vereador Marião sugere ao prefeito Elizeu Mattos a colocação de telões na área central de Lages e no Parque Conta Dinheiro para que os turistas que visitam o município, e mesmo os cidadãos lageanos, possam assistir os jogos da Copa do Mundo nestes locais.
Como a 26ª Festa Nacional do Pinhão acontecerá em meio à Copa, Marião acredita que a disponibilização de tais aparelhos em frente à Catedral, no Calçadão da Praça João Costa e na sede da Festa, vai fazer com que a população saia de casa e possa participar ainda mais deste evento.
“Nossa população é apaixonada por futebol. Quando houver jogos à noite, certamente o cidadão lageano, além do turista e do visitante que estará na Festa do Pinhão, permanecerá nestes locais, o que significará uma ajuda complementar para o sucesso do evento”, aponta o documento apresentado pelo legislador.

Prorrogada redução do ITBI para proprietários dos imóveis da Cohab

Foi aprovado o projeto de lei 060/14, de origem do Poder Executivo, que prorroga por mais um ano a redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos (ITBI) para a transmissão da titularidade de propriedade de imóveis construídos pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC)
Segundo a justificativa do prefeito Elizeu Mattos, o objetivo é a outorga da escritura pública de compra e venda entre a Companhia e o mutuário final, permitindo aos beneficiados um prazo maior para a regularização dos documentos de propriedade dos imóveis financiados junto a Cohab em Lages.
Íntegra do projeto no endereço http://camaralages.sc.gov.br/noticias/index/?id=3838

Textos: Everton Gregório