Informe Legislativo Lageano

Revitalização dos abrigos de ônibus

Na moção de número 232, o vereador Nilton Freitas (PTB) recomenda a revitalização dos pontos de ônibus que estiverem sem condições e a implantação de cobertura naqueles que não a possuem. O documento foi aprovado na sessão deliberativa desta segunda-feira (20).
Além de contribuir com a segurança dos passageiros que utilizam esse meio de transporte a melhoria nas condições dos abrigos já existentes, deve contribuir com o embelezamento da cidade.

Técnica deve garantir maior segurança nas operações comerciais

A viabilidade de máquinas registradoras que demonstrem ao consumidor as operações comerciais nos estabelecimentos em Lages é a proposta do vereador Thiago Oliveira (PMDB) na moção 235. O objetivo é qualificar o atendimento dos comerciantes, auxiliando no direito do consumidor a visualizar os valores lançados durante o registro de compra, já que em muitos comércios somente o atendente tem acesso ao visor.
Thiago explicou que o objetivo da moção é facilitar a visualização do consumidor no momento do cálculo das compras, visto que nem todos os estabelecimentos dispõem de visores acessíveis aos consumidores, que são prejudicados na avaliação dos cálculos em locais sem essa estrutura. “Essa proposta é importante para que os consumidores tenham mais comodidade no momento de registrar as compras e não sejam vítimas de eventual má-fé”, disse.

Implantação do Programa Adolescente Aprendiz

O programa já é desenvolvido por diversas empresas no país. O objetivo é inserir o adolescente no mercado de trabalho, garantindo o desenvolvimento e a aprendizagem do mesmo.
A sugestão apresentada pelo vereador Professor Domingos, na sessão deliberativa desta terça-feira (21), por meio da moção legislativa 243, é que seja encaminhado à Câmara um projeto de lei que deve prevê a contratação de aprendizes pelo Município, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e Empresas Públicas, através do Programa Municipal de Aprendizagem.
As vagas do programa de Adolescente Aprendiz devem ser destinadas aos jovens oriundos de família com renda per capta inferior a dois salários mínimos, e/ou egressos do sistema de cumprimento de medidas sócio-educativas e/ou em cumprimento de liberdade assistida ou semi-liberdade. Os jovens devem estar cursando, no mínimo, o 5º ano do nível fundamental ou o nível médio. A proposta quer destinar essas vagas também aos adolescentes em situação de acolhimento institucional e inseridos em programas de acolhimento familiar.

Contratação de professores para alunos especiais

Tratando a educação como prioridade, a vereadora Aida Hoffer apresentou na sessão de terça-feira (21), o pedido de informação 033/2014 exigindo explicações sobre a contratação de professores dois para atendimento aos alunos especiais da rede pública de ensino.
No documento a legisladora questiona se a Rede Municipal de ensino de Lages terá, em 2015, em seu quadro o Professor da Educação Especial (segundo professor), em caso de resposta afirmativa qual será a forma de contratação destes profissionais, em caso de resposta negativa qual será a metodologia adotada para atender os alunos da Educação Especial.
A vereadora explica que na hora de fazer a inscrição para participar do processo seletivo, não havia a opção de inscrição para o cargo de professor dois, profissionais que atuam com as crianças especiais.
“Se não vão contratar profissionais habilitados quem vai cuidar da educação especial do município”, questionou Aida, que disse ainda que “a inclusão se dá dentro da escola através deste atendimento especial. Educação é prioridade não podemos admitir que se contratem professores despreparados para atender destas crianças”, finalizou.

Pedido de informação quer saber sobre castrações

O pedido de informação 031/2014, de autoria do vereador Marcius Machado (PR), aprovado na sessão de segunda-feira (20), indaga ao executivo municipal sobre as castrações de animais de rua a serem feitas pelo Centro de Zoonoses, se já estão sendo realizadas e quantas são realizadas por dia e como está funcionando o processo, se não, quando acontecerão.

Concurso público para preenchimento de vagas terceirizadas na PML

O concurso seria, principalmente, para preenchimento de vagas terceirizadas na Semasa. De acordo com o que o vereador David expõe na moção legislativa 230, aprovada na sessão de segunda-feira 20, e encaminhada ao prefeito, Elizeu Mattos, ao secretário da Administração, Pedro Marcos Ortiz e ao secretário de Águas e Saneamento, Vilson Rodrigues, o último concurso público para a Prefeitura Municipal de Lages ocorreu há três anos e o fato de existir grande quantidade de servidores terceirizados, sugere que essas vagas sejam ocupadas por servidores concursados.

Cartilha para orientar contribuintes sobre a padronização de calçadas

A padronização dos passeios públicos de Lages já é contemplada no Código de Postura do Município. Nele, está determinada a aceitação de dois tipos oficiais: o paver - peças pré-moldadas de concreto destinadas à pavimentação intertravada e a lajota de cimento, conhecida como “lajota pinhão”, mesmo assim, percebe-se que falta padronização.
O problema, acredita vereador Marião, está na falta de informação. Desta forma, encaminhou ao poder público municipal a moção legislativa 241, aprovada na sessão legislativa de terça-feira (21), sugerindo a elaboração de uma cartilha com instruções detalhadas de padrões para a construção de passeios públicos, de forma a orientar o contribuinte para uma construção harmoniosa e de acordo com o código de postura. “Muitas pessoas querem fazer suas calçadas, mas não orientação sobre a maneira correta. Então, acredito ser a cartilha uma forma de transmitir ao cidadão o que está determinado quanto à construção de passeios públicos”, afirma Marião, destacando que a medida já foi adota há algum tempo em Joinville e têm dado certo por lá.
Na cartilha, deverão ser abordadas questões como: aclive, declive, padrões de floreiras, rampas para veículos ou cadeirantes. O contribuinte deve ter acesso à cartilha através da internet ou meio impresso, podendo ser retirada nas secretarias competentes.