Coruja diz que MP que cria tabela salarial dos ACTs é inconstitucional

O deputado Fernando Coruja (PMDB), usou a tribuna da Assembleia na tarde de hoje para dizer que "essa Casa não deve admitir a Medida Provisória (MP) 198/2015, que cria uma tabela salarial dos professores temporários (ACTs), já que ela não atende o artigo 62 da Constituição Federal, que preconiza a utilização de MPs em situações que exigem critérios de urgência e relevância".
Coruja analisa que "urgente é o que não pode esperar e relevante é no sentido do interesse público". O deputado sugere que as partes tenham a possibilidade de amadurecer todas as questões referentes ao plano de carreira dos ACTs, dando espaço ainda para novos encaminhamentos, como a retirada pelo governo da MP 198 ou o envio de um Projeto de Lei específico.
"A Medida Provisória é uma aberração que tem a força de lei e usurpa o poder do legislativo, já que entra em vigor imediatamente", disse Coruja. Ele explicou ainda que a Medida Provisória é uma instrumento que substitui o Decreto Lei - a partir da Constituição de 1988, "e seu uso vem sendo feito de forma abusiva pelos governos Federal e estaduais".
O deputado Coruja lembra que os governos têm outro instrumento para que o processo legislativo seja célere - o pedido de urgência constitucional, "o que poderia ser aplicado neste caso", concluiu.