Na avaliação da parlamentar, a iniciativa tem como objetivo inibir a prática delituosa contra crianças e adolescentes, que, a cada dia, são vítimas deste tipo de crime na internet.
“A falta de punição a quem descumprir a lei gera impunidade. A disponibilização tardia das informações solicitadas pelas autoridades é um incentivo ao crime ", argumentou.
Para Carmen, o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, trouxe importantes avanços para a normatização de atividades que ocorrem na rede de computadores, notadamente no tocante à disponibilização de informações da parte dos provedores, mas a parlamentar critica a ausência de punição quem desobedecer a ordem judicial.
A proposta apresentada pela deputada foi sugerida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude. “É preciso que esta Casa acolha está proposição que visa tão somente dirimir a lacuna deixada no ordenamento jurídico”, afirmou a parlamentar.
Assessoria PPS
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