Informe Legislativo Lageano

Moção repudia medidas provisórias 644 e 665

A publicação pelo governo federal das medidas provisórias 664 e 665, no fim do ano passado, causou reação contrária por parte das entidades que defendem os direitos dos trabalhadores. As medidas reduzem uma série de direitos dos empregados, tornando mais rigoroso o acesso a benefícios previdenciários como seguro-desemprego, abono salarial (PIS-Pasep), auxílio-doença, pensão por morte e o seguro-defeso.
Neste sentido, o vereador Felício Martins (PROS), apresentou na sessão deliberativa de segunda-feira (9), a moção legislativa 45/2015 repudiando as novas medidas provisórias, as quais que trouxeram significativas mudanças na legislação previdenciária, causando grandes prejuízos à sociedade.
Após a publicação da Medida Provisória 664/2014, a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social para cônjuges, companheiros e companheiras, passou a ser temporária por 3, 6, 9, 12, 15 anos ou vitalícia, a depender da expectativa de sobrevida do dependente, aferida no momento do óbito do instituidor segurado, ou seja, para um beneficiário de 55 anos o benefício será por três apenas anos.
Anteriormente, para os citados dependentes, a pensão por morte era vitalícia, vedada a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvada a opção pela mais vantajosa. Para que seja definitiva a pensão por morte, é necessário que o dependente, no dia do óbito do segurado, possua idade menor que 35 anos. Caso a idade do dependente no dia do óbito do segurado supere 35 anos, será concedida a pensão por morte temporária.

Documento pede implantação de um Programa de Atenção Psicossocial na rede estadual

O Programa de Atenção Psicossocial é um programa oferecido pela Prefeitura do Município Lages, desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria da Educação do Município, que atende crianças e adolescentes que apresentam transtornos biopsicossociais que interfiram no processo ensino aprendizagem.
Atualmente o município vem atendendo a demanda do município e também do estado. O que os vereadores Juliano Polese (PP), Professor Domingos (PT), João Chagas (PSC) e Marião (PSB) sugerem na moção legislativa 049/2015, aprovada na sessão deliberativa de segunda-feira (9), e direcionada ao governo do Estado, é que seja implantado no município no âmbito da rede estadual de educação um programa de Atenção Psicossocial, já que atualmente o programa que é desenvolvido vem sendo executado apenas pelo município.
“Fomos informados de que existem listas enormes de espera, que levam até de meses para serem atendidos. Segundo informações da coordenação do PAPS, a equipe multiprofissional precisar ser ampliada e a estrutura física precisa de melhorias e ser ampliada, existe apenas um veículo para deslocação dos profissionais até as escolas, faltando recursos para custear o transporte dos usuários”, explica Polese.

Vacina contra a gripe para atletas do município

A solicitação para a inclusão de atletas das mais variadas competições e modalidades que representam o município de Lages, na campanha de vacinação contra a gripe, foi proposta pelo vereador Gerson dos Santos (PMDB) na moção legislativa 052/2015, aprovada na sessão deliberativa de segunda-feira (9).
Hoje, as oportunidades de prevenção com imunobiológicos se estendem para todas as faixas etárias (crianças, adolescentes, adultos e idosos), oferecendo condições ímpares de atuação médica profilática. Grupos formados por crianças de seis meses a menores de cinco anos, gestantes, puérperas (de recém-nascidas até 45 dias após o parto), indivíduos com 60 anos ou mais, pessoas portadoras de doenças crônicas, funcionários do sistema prisional e trabalhadores de saúde já são contemplados com a imunização.
“O que se propõe é que o atleta seja inserido entre as categorias que requerem atenção especial, uma vez que vários estudos têm demonstrado os riscos de doenças infectocontagiosos associados à prática esportiva”, ressalta Gerson, afirmando ainda que uma gripe pode comprometer um treinamento de meses do atleta para determinada competição.

Caça e controle populacional do Javali será debatido em audiência pública

Desde 2010 sob pressão de agricultores que reclamavam de perdas de até 20% em suas lavouras causada pelos animais, o governo de Santa Catarina autorizou a caça aos javalis em todo o Estado. Porém, ainda há muito o que se debater em cima do tema. Desta forma, o vereador Gerson do Santos (PMDB) propôs por meio do requerimento 29/2015, aprovado na sesso deliberativa de segunda-feira (9), um audiência pública que vai debater o controle populacional do Javali na região serrana.
A audiência pública ainda não tem data marcada. Serão convidados para debater sobre o tema o Secretário Municipal da Agricultura e Pesca, Moisés Savian, o Gerente de Desenvolvimento Ambiental/FATMA, Willy João Brun Filho e o Comandante da Polícia Ambiental em Lages, Frederick Rambusch.