Na reunião de hoje (20.05.15) do Pacto Federativo, o relator Leonel Pavan apresentou a redação final das cinco propostas que vão compor a Proposta de Emenda Constitucional - PEC, que será entregue na próxima quarta-feira ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para para votação em plenário. Na sequência, as propostas serão encaminhadas para as Assembleias Estaduais para aprovação de, no mínimo mais 13 das 27 instaladas no país e finalmente ao Congresso Nacional, como PEC - Proposta de Emenda Constitucional, alterando o Pacto Federativo. "Dessa forma, tem-se a força de uma ação de origem popular (a exemplo da lei da Ficha Limpa) que, obrigatoriamente, deve ir a votação e tem chance de ser aprovada", ressalta o presidente do Fórum, deputado Fernando Coruja.
Entre as alterações sugeridas estão a divisão dos recursos - Pacto Federativo; alteração dos artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal; questões específicas para obter apoio popular na Saúde (+10%); federalização do Ensino Básico e inclusão do Inciso IV no Artigo 60 da Constituição Federal.
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