Refis oferece até 100% de desconto em multas e juros a quem deve ao município

O Programa de Recuperação Fiscal da prefeitura abrange todos os cidadãos com dívidas, independentemente se estiverem executadas no Judiciário, podendo ser acertadas em acordo 

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está garantindo aos moradores de Lages o benefício de ter descontos e opções de parcelamento na quitação de débitos referentes a tributos em atraso junto à municipalidade. A prefeitura está concedendo até 100% de desconto em multas e juros. O prazo iniciou no dia 6 de maio e se estenderá até 31 de julho. Não haverá prorrogação, segundo o secretário da Fazenda, Mateus Lunardi. Ele explica que a campanha publicitária do Refis iniciou na quinta (11) com divulgação ampla a partir do dia 15.
Basicamente, são débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas de alvarás, contribuições de melhorias. Para dar ideia dos casos de inadimplência, de IPTU são 60 mil unidades em Lages e destes, 30 mil são inadimplentes por ano nos últimos dez anos. O Refis abrange todos os cidadãos com dívidas, independentemente se estiverem executadas no Judiciário, podendo ser acertadas em acordo.
Neste caso, de execução fiscal, o processo é suspenso até que o débito seja quitado e, então, é baixado e arquivado. “Quando o débito está na esfera judiciária não prescreve. Portanto, pode-se ter débitos nos arquivos de 10, 15 e 20 anos. Ao contrário do que muitos imaginam, a dívida não morre se estiver no âmbito da Justiça”, avisa Lunardi.
Quem perder os prazos terá a chance de acertar suas contas, mas não nas condições favoráveis atuais. “O Refis é uma oportunidade imperdível e um benefício para o cidadão, pois está sendo perdoada uma parte do que deve ao município. Por outro lado, Lages conseguirá devolver à sociedade em forma de benefícios o que arrecadar”, informa.
R$ 6 milhões como expectativa: A administração municipal espera arrecadar no mínimo R$ 6 milhões aos cofres públicos. A primeira edição do Refis foi promovida em 2013, em 2014 não houve. Na época foram recolhidos R$ 6 milhões. Esse montante atual pretendido faz parte de um universo de R$ 80 milhões em débitos, consideradas inclusive as dívidas ativas em execução fiscal no Poder Judiciário através de processos na Vara da Fazenda Pública.
Registro no SPC e Serasa: Mateus Lunardi antecipa que o registro de contribuintes inadimplentes será posto em prática a partir de agora no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e junto à Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa) após a verificação dos resultados do Refis e seus resquícios.
O SPC é o serviço de informações de crédito que utiliza informações de adimplência e inadimplência de pessoas físicas ou jurídicas para fins de decisão sobre crédito. Já a Serasa é uma empresa privada brasileira que faz análises e pesquisas de informações econômico-financeiros das pessoas para apoiar decisões de crédito, como empréstimos.
O secretário diz que esse será um novo momento na cobrança de impostos na cidade de Lages. Iniciará a partir de julho, dentro do Refis. O município começará a protestar em cartório e inscrever os inadimplentes no SPC e Serasa. “Por isso é essencial que os devedores venham acertar suas contas porque esse registro prejudica o crédito do cidadão”, alerta.

Opções
Até três parcelas, 100% de desconto sobre juros e multas e de 50% sobre correção
Até 12 – 80%
Até 24 – 60%
Até 36 – 50%
Até 48 – 40%

(Foto: Marcio Avila)