“Essa proposta é importante para que possamos avançar na discussão sobre a responsabilidade constitucional do Estado em oferecer saúde pública de qualidade à população, principalmente aos brasileiros de baixa renda”, afirmou a parlamentar.
A proposta de emenda à Constituição propõe que os repasses dos recursos sejam feitos pelo governo federal, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18%, até chegar a 18,7% do Orçamento da União no quinto exercício financeiro subsequente ao da promulgação da emenda constitucional.
Um dos pontos de destaque da PEC, é a incorporação do “Saúde+10”, projeto de iniciativa popular que obriga o governo a destinar 10% da arrecadação bruta da União ao SUS. “Esta proposta nos dá mais legitimidade para lutar por mais recursos”, disse.
Carmen Zanotto é relatora da subcomissão da saúde na Comissão de Seguridade e Família, é coordenadora adjunta dos Direitos da Mulher, faz parte da Bancada Feminina, é titular da Comissão em Defesa da Pessoa com Deficiência e integra a CPI que investiga os desvios de recursos dos Fundos de Pensão. A deputada também preside a Frente Parlamentar de Diagnóstico, Tratamento e Prevenção do Câncer.
Assessoria PPS
Esclarecimentos sobre a cessão do estádio municipal
ResponderExcluirNas últimas semanas, cresceu o debate sobre o decreto municipal que trata da cessão de uso do Estádio Municipal Vidal Ramos Júnior ao Esporte Clube Internacional (Inter de Lages). Para tentar sanar todas as dúvidas sobre o tema, seguem alguns esclarecimentos:
- O decreto é de CESSÃO, e não de DOAÇÃO do estádio. O Vidal Ramos Júnior permanecerá sendo um PATRIMÔNIO PÚBLICO, de propriedade do município de Lages - e, assim, de seus contribuintes e cidadãos;
- A cessão se faz necessária para dar SEGURANÇA JURÍDICA tanto à prefeitura de Lages quanto ao clube. Ela é, portanto, de interesse de ambas as partes. Embora o Inter utilize o estádio desde 1954, ano de sua inauguração, nunca houve um termo formal de uso do estádio pelo clube;
- Com a bem-vinda evolução e fortalecimento das instituições democráticas, entre elas o Ministério Público, e um maior ordenamento jurídico do país, é preciso que os termos de uso de bens públicos sejam formalmente estabelecidos. Assim, todos os DIREITOS e DEVERES estarão descritos em um documento público, acessível a qualquer cidadão. Isso ajuda a explicar por que a cessão está sendo discutida agora e nunca foi antes: hoje, as exigências são maiores. No passado, isso não existia - e quem ganha com isso é toda a população;
- A cessão é não apenas um instrumento necessário, mas também um PASSO DE EVOLUÇÃO da relação entre o município e o clube que o representa no futebol profissional. O mesmo instrumento já foi adotado em dois municípios que têm casos de sucesso no futebol catarinense: em Joinville, com a Arena Joinville (cedida ao Joinville, mas que permanece sendo um patrimônio público), e em Chapecó, com o Índio Condá (estádio municipal cedido à Chapecoense, mas que permanece sendo um patrimônio público). Esses dois casos têm sido usados para nortear as discussões que têm sido feitas em Lages;
- No momento, prefeitura e clube trabalham em conjunto para definir os TERMOS DA CESSÃO. São eles que informarão qual entidade ficará responsável por tudo o que é necessário para a operação do estádio. Quem vai aparar a grama? Quem vai pintar as arquibancadas? Quem vai reformar banheiros, cabines de imprensa e camarotes? Todos os pontos estão sendo discutidos e serão divulgados assim que houver definição. No momento, não há definição sobre esses detalhes porque as conversas ainda estão em andamento;
- Também nesse debate - desde o primeiro momento feito em bons termos e sempre tendo como norte o bem maior da população e das partes envolvidas -, prefeitura e clube vão ordenar o uso do estádio por outras modalidades e por atletas amadores. Quantas partidas do Jocol serão realizadas no estádio por ano? Quais partidas? Em que horários os atletas do paradesporto poderão treinar?
- É importante salientar que a cessão não impedirá o uso do estádio por atletas e equipes amadoras. Mas, com a definição dos termos da cessão (que, frisamos, ainda estão em discussão), ficará definido formalmente como se dará esse uso;
- Embora os termos de uso sigam em debate, desde já o clube manifesta ser favorável à utilização do estádio também pelas modalidades amadoras. No caso específico do paradesporto, não só o clube já informou à associação que reúne esses atletas ser favorável ao uso do estádio para seus treinos como está em tratativas para uma parceria com o paradesporto lageano. Os detalhes dessa parceria, se concretizada, serão divulgados assim que ela estiver firmada;
O Inter salienta que as tratativas para definir os termos de cessão do estádio têm ocorrido em um espírito de cooperação mútua entre prefeitura e clube. Trata-se do espírito de parceria entre o poder público e o clube que tanto tem contribuído para o crescimento do Inter de Lages - e que seguirá contribuindo.
Tanto o Inter quanto a procuradoria do município estão à disposição para esclarecer todas as dúvidas que eventualmente ainda existirem sobre o tema.