Coruja é contra MPs que retiram direitos de Bombeiros, Policiais Civis e Militares

Em Audiência Pública, Coruja manifestou-se contra MPs que retiram direitos de Bombeiros, Policiais Civis e Militares, e protocola emenda tornando obrigatória a Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial 

Profissionais das diversas categorias da segurança pública lotaram o Plenário Osni Régis, da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (2), para debater as Medidas Provisórias (MPs) 201, 202 e 203, de 2015, de autoria do governo do Estado, que alteram a jornada de trabalho e banco de horas, no âmbito das polícias civil e militar, bombeiros e Instituto Geral de Perícias (IGP). Durante a audiência pública, promovida pela Comissão de Finanças e Tributação, parlamentares e representantes das entidades pediram a continuidade das negociações com o governo e a retirada das MPs.
O deputado Fernando Coruja (PMDB) reforçou que o assunto não pode ser objeto de medida provisória, “que deve ser restrita para situações de urgência e relevância, que não é o caso”. Coruja também levantou pontos que precisam ser ‘consertados’ e que ultrapassam a racionalidade econômica, caso da suspensão da gratificação durante a licença-maternidade e em casos de doenças graves. "Nesses casos, não tem cabimento discutir a retirada da verba indenizatória", ressaltou Coruja que protocolou hoje Emenda Modificativa à MP 201, estendendo aos servidores do Regime Especial de Trabalho Pericial a obrigatoriedade de repasse de 17,6471% do valor do subsídio da respectiva carreira e nível.
O presidente da Associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc), cabo Elizandro Lotin de Sousa, disse que a MP 202, que atinge a polícia militar e os bombeiros militares, causou surpresa e desânimo porque retirou a indenização (uma espécie de gratificação) nos períodos de afastamento por problemas de saúde e licença-prêmio. Para ele, a indenização é uma recompensa por conta do esforço no dia a dia. “Esse subsídio compensa a periculosidade da profissão.” Lotin apontou ainda a instituição da escala de 24hx48h, que fará com que bombeiros e policiais rodoviários estaduais trabalhem 240 horas por mês. “É o mesmo que trabalhar 8 horas por dia durante 30 dias. Isso é impossível aceitar, essa escala precisa ser retirada e substituída por uma jornada de trabalho digna.”
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil, Ulisses Gabriel, complementou que entre a categoria há afastamentos por cardiopatia grave, câncer e AVC. Todos esses profissionais tiveram a indenização, “que é uma espécie de recompensa pelo trabalho árduo e diuturno”, cortada. O benefício também foi suspenso para mulheres em licença-maternidade, durante as férias, licença-prêmio e no recebimento do 13º salário. Já o presidente da Associação dos Escrivães de Polícia, Paulo Roberto Cardoso de Andrade, pontuou a regulamentação do sobreaviso em horas excessivas. Segundo ele, “os escrivães têm uma sobrecarga de trabalho muito grande. O sobreaviso representa, na prática, uma dupla jornada de trabalho, que cerceia o direito ao descanso e ao lazer”.
Santa Catarina tem os melhores índices de segurança pública no Brasil, com o quarto pior efetivo em relação ao total de habitantes, de acordo com o major Wallace Carpes, da Associação dos Oficiais Militares (Acors). Ele questionou a legalidade da MP 202. “Os militares só podem ter seu regime jurídico alterado por lei complementar. O conteúdo trata da retirada de direitos estatutários, revoga 

parte da Lei Complementar 614 e provoca redução salarial. É um retrocesso em relação ao que foi negociado quando da implementação do subsídio, em 2014”, argumentou.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Anderson Vieira Amorim, um policial com câncer está retornando ao trabalho hoje porque foi cortada de sua folha de pagamento a gratificação, que o ajudava a custear o tratamento. “Cortar a indenização de policial afastado por problema de saúde é desumano”, opinou o dirigente.