Projeto das Cascalheiras empacado na Assembleia Legislativa

Há oito meses os municípios esperam a aprovação do Projeto de Lei 077.0/2015, que isenta às prefeituras do pagamento de licenças ambientais de cascalheiras e cemitérios. O projeto tramita na Assembleia Legislativa, num emaranhado de burocracia que parece sem fim. Só na semana encerrou o curso da primeira das três comissões que deverá tramitar.
Conforme determina o regimento interno da Assembleia Legislativa, o projeto de Lei das isenções de taxas tem de tramitar na Comissão de Constituição e Justiça, depois na Comissão de Finanças e Tributação e por último, na Comissão de Turismo e Meio Ambiente. Até agora, só teve tramitação terminativa na primeira comissão.
Seguindo esse rito de oito meses por comissão, o projeto das isenções de taxas de licenciamento ambiental só será aprovado em final de 2016. Até lá, os municípios amargarão mais uma vez prejuízos enormes e a população deixará de ser atendida no seu princípio mais básico, o de se locomover em boas estradas de interior.
Enquanto o projeto não se desenrola, a Amures e o Cisama mantém ações em cinco frentes para agilizar os processos de exploração de cascalheiras. Uma para adastrar os municípios no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. Nesta todos já estão aptos.
Outra ação é a vistoria de cascalheiras por municípios e foram mapeadas entre uma e quatro por município. Outra ação foi o levantamento da situação das cascalheiras junto ao DNPM e todas estão em condições de exploração. A quarta ação foi a elaboração do plano de lavra e neste caso os municípios de Otacílio Costa, Palmeira, Bocaina do Sul e Ponte Alta já possuem seus respectivos planos.
E por e por fim, a elaboração do Estudo Ambiental Simplificado – EAS, cuja ação Otacílio Costa já está licenciada, Bocaina do Sul aguarda manifestação da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e Ponte Alta teve seu processo protocolado no DNPM. O que mais tem dificultado os municípios de avançar com a exploração das cascalheiras são os altos custos das licenças da Fatma.
O DNPM só libera o requerimento de exploração mediante o licenciamento ambiental. Como as prefeituras continuam aguardando a isenção para resolver as pendências dos projetos de licenciamento ambiental, a maioria continua sem poder extrair cascalho para recuperar as estradas.
Hoje para obter uma autorização ambiental da Fatma para explorar cascalheira, a prefeitura tem de pagar R$ R$ 1.868,10 pela Licença Prévia – LAP, mais R$ R$ 4.647,19 Licença de Instalação – LAI e outros R$ 9.294,48 pela Licença de Operação – LAO.