Audiência Pública debateu o comércio ambulante

Aconteceu na noite desta quinta-feira (29/03), na Câmara de Vereadores de Lages, uma Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei Complementar que dispõe e regulamenta o funcionamento do comércio ambulante no município de Lages.
O referido projeto tramita na Câmara desde 2011. Ele regulará o exercício do comércio ambulante em vias e logradouros públicos, ou locais de grande acesso público. A lei destaca que apenas os vendedores ambulantes que tiverem com mercadorias autorizadas poderão trabalhar, dá preferência aos ambulantes residentes em Lages há mais de 12 meses (1 ano). O projeto estabelece ainda a quantidade de ambulantes e os locais que eles deverão trabalhar, dependendo do fluxo de pessoas que passam pelo local. Além disso, também regulamenta as questões de higiene, conservação da área usada, entre outras questões.
Para o presidente da CDL de Lages, Nilton Alves, a lei só tende a ajudar comerciantes e ambulantes. “O projeto vem estabelecer normas e regras para que não haja prejuízo para nenhuma das duas partes. A lei municipal vem dar mais clareza para os órgãos públicos poderem fiscalizar e a vigilância sanitária exigir mais”, destacou.
Segundo Nilton Alves, os mais de 1.100 associados da CDL diariamente cobram providências. “Ninguém é contra qualquer atividade legal, que gere emprego e renda. Somos a favor da legalidade e da formalidade”, completa. Jhonatan Roberto da Silva, Secretário Executivo da CDL (que representou o Sincoval no evento), ressaltou que o projeto foi bem elaborado. E reforça que ninguém é contra o comércio ambulante. “O que nós não podemos concordar é com a informalidade, com o produto sem origem, muitas vezes sem notas fiscais, produtos pirateados, concorrência desleal, ocupação desordenada dos espaços públicos. Isso enquanto entidade nós somos cobrados e não podemos concordar”, diz.
O representante dos ambulantes, Marcos Lopes, conta que só os que precisam muito trabalhar recorrem a esta atividade. “A gente entende a questão aplicada aqui hoje. Mas precisamos trabalhar e muitas vezes não conseguimos regularizar tudo o que é preciso. Muitos ambulantes já têm Alvará e CNPJ. Acho que não estamos tão ilegais assim. A gente fica triste quando calúnias são ditas, falando que nós batemos em fiscais para não sermos multados, porque trabalhamos como qualquer outra pessoa, honestamente”, desabafa.
Na ocasião, CDL, Sincoval e diversos ambulantes deixaram várias sugestões que serão levadas em conta na hora da regulamentação e aprovação final do projeto, que ainda não tem data para ser apreciado e votado pelos vereadores.

Fonte: Assessoria de Imprensa da CDL de Lages