Está em vigor desde 28 de outubro deste ano, a Lei nº 3916 que instituiu o Projeto ‘Aluguel Social’ e que disponibiliza acesso à moradia segura em caráter emergencial, mediante concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de um ano, permitida a prorrogação por igual período.
Serão beneficiadas com este projeto social famílias que precisam deixar suas moradias nos seguintes casos: por motivos de riscos naturais ou ocupação de áreas de preservação ambiental e que estejam inseridas em projetos de moradia popular; em decorrência de perigos iminentes, como, por exemplo, desabamentos; nos casos de reconstrução de imóvel em situação de risco estrutural ou geológico; em decorrência de catástrofes ou calamidade pública; quando verificada situação de alta vulnerabilidade social.
Esta lei, sancionada pelo prefeito Renato Nunes de Oliveira, é composta de 10 artigos, sendo que o que consta acima faz parte do artigo 1º.
Texto: Iran Rosa de Moraes – Assessoria de Imprensa Prefeitura de Lages
Nenhum comentário:
Postar um comentário
ATENÇÃO!!! Se você não tiver uma conta no Gmail, escolha a opção NOME/URL na aba abaixo do quadro onde escreverá seu comentario. O campo "Nome" deve ser preenchido com seu nome ou apelido e o campo "URL" com o endereço de algum site ou blog que possui, se não tiver não é necessário preencher). Clique em CONTINUAR. Depois digite o seu comentário e clique em POSTAR COMENTÁRIO. Assim que recebermos o seu comentário o aceitaremos. Muito obrigada volte sempre! Equipe Expressiva