Ato público contra a PEC 37 na Assembleia marca encerramento do movimento estadual

Após 12 encontros realizados ao longo da semana em diversos municípios catarinenses para a divulgação da campanha nacional contra a PEC 37/2011, conhecida como a "PEC da Impunidade", um ato público promovido nesta sexta-feira (12), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, encerrou o ciclo de mobilização no estado.

Os eventos fazem parte da campanha "Brasil contra a impunidade", que combate a proposta de mudar a Constituição para retirar do Ministério Público e de outros órgãos o poder de investigação criminal, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 é uma iniciativa do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA) e tramita na Câmara dos Deputados.

O objetivo da mobilização em Santa Catarina é prestar esclarecimentos à sociedade sobre os efeitos negativos que a aprovação da proposta representaria no que se refere ao combate da criminalidade, impunidade e corrupção. A intenção é sensibilizar os parlamentares para que eles rejeitem a matéria.

Em Santa Catarina, os eventos foram promovidos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Trabalho (MPT).

Além de disponibilizarem um abaixo-assinado eletrônico contra a PEC que já conta com mais de 120 mil assinaturas, os coordenadores da campanha organizam uma mobilização nacional no dia 24 de abril, em Brasília.

A campanha é coordenada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e pela Associação Nacional do Ministério Público Federal.

Argumentos contrários à PEC 37

Caso a PEC 37/2011 seja aprovada pelo Congresso Nacional, as investigações criminais serão concentradas nas polícias federal e civil. Dessa forma, de acordo com o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, crimes hoje investigados pelo Ministério Público, Receita Federal, Coaf, Ibama, Banco Central e por outros órgãos ficariam sem resposta. As investigações poderiam ser questionadas e invalidadas em juízo.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição inviabilizaria diversas operações realizadas pelo MPSC contra crimes como sonegação de impostos, tráfico de drogas, corrupção e assalto a bancos.

Marin também destacou que a PEC exclui atribuições do Ministério Público reconhecidas pela Constituição e impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação, enfraquecendo o combate à criminalidade. “Retirar o poder investigatório do Ministério Público é um duro golpe à democracia e aos interesses da sociedade. Não queremos exclusividade, defendemos a democratização, a universalização da investigação para todos os órgãos. Queremos unir esforços pela preservação do bem-estar dos cidadãos”, disse.

Outro argumento contrário à aprovação da PEC 37 é de que as polícias civil e federal não têm capacidade operacional para levar adiante todas as investigações. Segundo ele, a proposta está na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil e vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que garantem a possibilidade de investigação pelo MP.

Na opinião do procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, Marcelo da Mota, a PEC da Impunidade poderia ser chamada de PEC da Insanidade. “Apenas um órgão ter monopólio da investigação criminal hoje no Brasil é uma loucura, pois não há estrutura para executar as tarefas de forma satisfatória. Limitar os meios de investigação no país é uma verdadeira insanidade”.

Já o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, Egon Koerner Junior, ressaltou que, caso aprovada, a PEC esvaziaria o controle externo da atividade policial e afetaria a separação dos poderes. “O nosso país caminharia a passos largos para um tempo de obscuridade, com consequências gravíssimas, irreparáveis. Sendo a investigação privativa da polícia, as investigações contra a polícia e os poderes, principalmente o Executivo, seriam pífias, frouxas”.

Para o presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Andrey Cunha Amorim, a aprovação da PEC representa um retrocesso. “É um verdadeiro atentado contra os interesses da nação e os princípios que sustentam a nossa República. Temos que nos perguntar a quem interessa que o Ministério Público e outros órgãos não investiguem mais", enfatizou