Na moção legislativa 155/13, os vereadores da Bancada de Oposição da Câmara de Vereadores (composta pelos legisladores do PP, PSB e PSD) pedem a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ao prefeito Elizeu Mattos e ao secretário municipal da Fazenda, Mateus Lunardi.
Instituído através da lei 3948/13, o Refis facilita a regularização de débitos dos contribuintes perante o município. No documento, os vereadores destacam que a iniciativa tem obtido um efeito positivo já que, além de possibilitar o parcelamento, confere desconto parcial ao contribuinte que deseja regularizar sua situação junto ao fisco municipal.
Contando também com o auxílio da Comissão de Direito Tributário da 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na divulgação do programa e de informações quanto aos procedimentos de adesão, os legisladores de Lages sugerem a prorrogação do prazo de adesão por 60 dias, com o objetivo de ampliar a abrangência do programa e oportunizar que um número maior de contribuintes regularize seus débitos.
O vereador João Alberto Duarte destacou que vários sindicatos e entidades de Lages se manifestaram de maneira favorável a esta prorrogação. Por sua vez, Elói Bassin explicou ainda que neste fim do mês, que é quando o prazo termina, muitas pessoas não teriam condições de efetuar o pagamento com desconto. “Se esta prorrogação for adiada, eu não tenho dúvidas de que vai ser importante para toda a comunidade acertar seus débitos com a municipalidade.”
Nenhum comentário:
Postar um comentário
ATENÇÃO!!! Se você não tiver uma conta no Gmail, escolha a opção NOME/URL na aba abaixo do quadro onde escreverá seu comentario. O campo "Nome" deve ser preenchido com seu nome ou apelido e o campo "URL" com o endereço de algum site ou blog que possui, se não tiver não é necessário preencher). Clique em CONTINUAR. Depois digite o seu comentário e clique em POSTAR COMENTÁRIO. Assim que recebermos o seu comentário o aceitaremos. Muito obrigada volte sempre! Equipe Expressiva