Informe do Legislativo Lageano

Revogada lei que impedia empresas de participarem de licitações

 

Os vereadores de Lages aprovaram o projeto de lei 022/2015, proposto pela Prefeitura, que revoga a lei municipal nº 4.068, de 2014, a qual impedia empresas de participarem de processos licitatórios. A matéria atende a uma recomendação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages.
No ano passado a lei teve a aprovação na Câmara, entretanto, com o voto contrário dos vereadores da oposição. O argumento dos defensores da proposta é de que ela garantia que somente empresas isentas de irregularidades e de débitos com o município de Lages e/ou seus contribuintes poderiam concorrer às licitações.
No entanto, no caso da contratação de serviços da Semasa, a empresa Itajuí, então vencedora do certamente, foi impedida de executá-los à época devido a dívidas no município, e foi substituída pela Viaplan, pivô de uma rede de corrupção que afastou do cargo alguns servidores da Prefeitura, entre os quais, o então prefeito Elizeu Mattos.
“Nós, da bancada de Fiscalização, alertamos sobre a inconstitucionalidade desta aprovação naquele momento. (...) Nos chama a atenção a capacidade de fazer a lei e depois desfazer o que foi feito. Por que fazemos algo que sabemos que não vai prosperar?”, questionou Juliano Polese (PP), que completou: “Ficam hoje suprimidos, por parte desta Casa, alguns dos equívocos que aconteceram neste processo. Mas não por vontade desta Casa, nem da Prefeitura, mas de alguns cidadãos e do Ministério Público que recomendou esta mudança”.
A mesma postura teve o vereador Marião (PSB): “Esta Casa foi vítima de uma quadrilha que comandava a Prefeitura de Lages. (...) Queremos alertar que virão mais leis como esta para serem revogadas, substituídas, modificadas, melhoradas, pois a Justiça tarda mais não falha”, comentou.
“Foram lutas incansáveis nas comissões para provar à bancada da situação que em muitos momentos estávamos corretos, quando dizíamos que era inconstitucional, que era para privilegiar alguém. Éramos minoria, perdemos, mas estamos de cabeça erguida porque respeitamos o compromisso com a Constituição, a Carta Magna, a lei maior de nosso país”, destacou a vereadora Aida (PSD).

Câmara pede prorrogação do Aluguel Social

A prorrogação por mais um ano da lei 3.972/2013, a qual dispõe sobre o Aluguel Social, é o que pede o vereador Nilton Freitas (PTB) na moção 146/2015, encaminhada ao prefeito em exercício de Lages, Toni Duarte.
No Aluguel Social o município custeia temporariamente, de maneira integral ou parcial, o acesso à locação de residências a famílias que tiveram de desocupar os lares que viviam, seja por estarem em áreas de preservação ambiental, de risco, invadidas ou atingidas por projetos de pavimentação do município.
A situação de vulnerabilidade dos moradores do entorno das obras do Complexo Ponte Grande, que foram relocados e não têm condições de pagar aluguel, justifica a proposta de Freitas.

Cartão da Transul para as crianças

A criação de um cartão exclusivo para as crianças que são isentas de pagar a passagem do transporte coletivo urbana é defendida pelo vereador David (PMDB) no requerimento 063/2015. O documento foi encaminhado à Transul.
Segundo o proponente, o uso do cartão vai impedir que as crianças sejam obrigadas a passar por debaixo das catracas ou no colo das mães. Esta medida é muito mais prática e evita constrangimento as crianças e os adultos que as acompanham.

Policiais são homenageados na Câmara

 

Os soldados da Polícia Militar Marco Aurélio de Sá, José Adenir Moraes e Giovani Burguer Ribeiro (que não pode estar presente) receberam diplomas de honra ao mérito na Câmara através de iniciativa dos vereadores Elói Bassin (PROS) e Adilson Appolinário (PSD).
A solenidade aconteceu no dia 5 de maio. Os policiais realizaram ato de bravura ao salvar a vida de um jovem de 23 anos na noite de 24 de março. Ele estava desmaiado dentro de uma residência em chamas na rua das Camélias, no bairro Habitação no bairro Habitação. Os agentes arrombaram portão e porta da casa para poder realizar o salvamento, e aplacar o fogo com o auxílio de extintores.
“É uma honra muito grande poder homenagear estes policiais nos 180 anos da Polícia hoje, temos que reconhecer que a polícia de Lages é uma das melhores do estado”, destacou Elói Bassin.

Hoje na Câmara: radialista Servilio Ferreira será homenageado

Luis Alves Ferreira, ou o popular Servilio Ferreira, radialista da Rádio Clube de Lages, será homenageado pela Câmara de Vereadores. O proponente é o vereador Marião (PSB).
A homenagem é pela passagem dos 50 anos de carreira celebrados em 2015 pelo comunicador. Servilio Ferreira é conhecido na Região Serrana por comandar durante anos o programa “Onde Canta o Sabiá”, que tem em sua programação muita música de viola, sertaneja e gauchesca, além de notícias e informações levadas até o homem do campo, com dicas de plantio, colheita, criação de gado e comercialização de produtos.
A homenagem acontece após a Ordem do Dia da sessão de hoje, a partir das 19h.

Fotos: Elisandra Pandini
Everton Gregório