Informe do Legislativo Lageano

Gratificação para psicólogos e assistentes sociais do município

O projeto de lei complementar 011/2015, de origem do Poder Executivo e aprovado na Câmara nesta terça-feira, concede gratificação especial de responsabilidade técnica para psicólogos e assistentes sociais concursados da Secretaria Municipal de Assistência Social. O objetivo é qualificar e valorizar a atuação destes profissionais.
O valor da gratificação será de 70% do salário base para as coordenações de serviços socioassistenciais e órgãos de gestão previstos na tipificação nacional da área e 30% do salário base para os profissionais componentes das equipes de referência dos serviços socioassistenciais e nas funções essenciais do órgão gestor. O aporte financeiro é de origem federal.
Segundo a justificativa do documento, “a importância da Gratificação Especial de Responsabilidade Técnica se deve ao fato dos psicólogos e assistentes sociais do Sistema Único de Assistência Social exercerem diariamente atividades que extrapolam as atribuições essenciais relativas ao SUAS, como respostas às demandas jurídicas e policiais na elaboração de documentos técnicos como relatórios, pareceres e laudos para o subsídio de decisões judiciais, entre outras demandas”.
Íntegra do projeto no endereço http://camaralages.sc.gov.br/noticias/index/?id=4567

Inter de Lages terá centro de treinamento

Com a aprovação do projeto de lei 039/2015 por parte dos vereadores nesta terça-feira (12), a administração municipal está autorizada a doar terreno ao Instituto Inter de Lages para a construção do centro de treinamento da equipe. A área possui 11.281,23m² e fica localizada na Fazenda Amola Faca, em Santa Terezinha do Boqueirão.
Além da equipe profissional do Esporte Clube Internacional, o espaço será utilizado para projetos sociais, culturais, educacionais, recreativos e esportivos, além de abarcar as categorias de base do Sub 15, Sub 17 e Sub 20. O local vai dispor de alojamentos, campos, academia, refeitório, entre outras necessidades posteriores.
A escritura de doação deverá ser lavrada em até dois anos a partir da publicação da lei, ao passo que as obras de construção deverão ter início em até dois anos a contar da data da escritura. Caso não obedecidas tais exigências, o terreno reverterá ao município.
A apreciação do projeto na Câmara teve apenas uma abstenção, a do legislador Marcius Machado (PR), que considerou longo o prazo de carência dado para a escritura e início das obras.

Aprovado reajuste para os profissionais do magistério

Fruto de um acordo entre o Sindicato dos Profissionais em Educação de Lages (Simproel) e a Prefeitura Municipal, o projeto de lei complementar 012/2015, aprovado na Câmara, concede reajuste do vencimento da carreira do Magistério. O mesmo documento, entretanto, extingue o pagamento do abono e do vale alimentação à classe abrangida pela lei complementar 353/2011.
O reajuste começa a valer já em maio e será de 4% sobre o vencimento do mês de abril dos profissionais. Os professores de nível I, com o magistério, receberão neste mês R$ 1.737,19. Aqueles de nível I, mas que possuem ainda licenciatura plena, pós e mestrado, terão um salário de R$ 3.377,10. Já em dezembro, os vencimentos terão um acréscimo de 1,01% com base no salário de novembro.
Os profissionais do magistério admitidos em caráter temporário (ACT’s) para o ano letivo de 2015 receberão o vale alimentação até o término no contrato, limitado a data de 31 de dezembro deste ano.
Mesmo favorável a aprovação do projeto, a vereadora Aida se mostrou contrariada. “Este reajuste teria de ser dado retroativo ao mês de janeiro. Nosso prefeito se apropria de alguns meses do reajuste dos servidores. Temos que parar com a máscara de dizer que vão dar 13% de aumento”, disse ela, que reclamou ainda da supressão das leis do abono de R$ 130 e do vale-alimentação, que concedia R$ 100.

Reajuste aos servidores públicos

Na sessão desta terça-feira (12) também foi aprovado o projeto de lei 040/2015, de origem da Prefeitura, que concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos funcionários públicos de Lages. O reajuste foi de 6.23% em abril e 1,27% que será dado em novembro.
O projeto foi muito debatido na Câmara, pois apesar de contemplar em torno de 800 servidores que recebem o mínimo, acaba por deixar de fora do reajuste quase 300 agentes comunitários de Saúde. Depois de muitos debates, a votação teve a abstenção dos vereadores Aida Hoffer, João Chagas, Juliano Polese, Luiz Marin, Marcius Machado e Marião.
Confira abaixo a íntegra do projeto e a justificativa da Prefeitura no http://camaralages.sc.gov.br/noticias/index/?id=4573

Fotos: Elisandra Pandini (exceto a do Inter)
Everton Gregório