Assembleia de SC passa a liderar ação inédita no país

Propostas para alterar o Pacto Federativo aprovadas hoje na Assembleia de SC - agora seguem para aprovação em Assembleias de outros estados

Com a aprovação hoje, por unanimidade, de quatro propostas que alteram o Pacto Federativo, a Assembleia Estadual de Santa Catarina passa a liderar uma ação inédita, e agora vai buscar a aprovação de, no mínimo 14 das 27 instaladas no país e na sequência encaminhará ao Congresso Nacional como PEC - Proposta de Emenda Constitucional.
Das cinco propostas apresentadas, nas áreas da saúde, redistribuição de recursos federais, competência legislativa das assembleias e participação popular ,apenas uma, relacionada à federalização da educação, ficou pendente. O deputado Fernando Coruja, coordenador do Fórum Parlamentar, ressalta que "são propostas de interesse nacional, para benefício de estados e municípios e por este motivo acreditamos na aprovação também em outros estados - vamos trabalhar nesse sentido".
Compõem ainda o fórum parlamentar, além do coordenador, deputado Fernando Coruja (PMDB), o relator Leonel Pavan (PSDB), Luciane Carminatti (PT), Narcizo Parisotto (DEM), Natalino Lázare (PR), Rodrigo Minotto (PDT), Cesar Valduga (PCdoB),Kennedy Nunes e Vicente Caropreso (PSDB).
Articulação: A iniciativa do Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo se baseia no artigo 60 da Constituição Federal, que permite às assembleias legislativas elaborarem alterações na Carta Magna. Para isso, é necessária a adesão de pelo menos 14 parlamentos estaduais. Trata-se de uma iniciativa inédita,
Propostas do Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo:
1 - Dar autonomia para os estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial (artigos 22 e 24 da Constituição Federal) – sub relator: Fernando Coruja (PMDB): "Altera os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com Estados e Distrito Federal”;
2 - Incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Importação (IPI) e o imposto sobre grandes fortunas (que poderá ser criado) na repartição de recursos com estados e municípios; aumentar a parcela dos estados (FPE) de 21,5% para 31,5% e dos municípios (FPM) de 22,5% para 32,5% (artigo 159 da Constituição Federal) – sub relator: Natalino Lázare (PR): “Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar o inciso I, e suas alíneas “a” e “b”, do art. 159 da Constituição Federal, para o fim de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.”
3 - Permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal. Para isso, será necessária a adesão de 3% do eleitorado brasileiro, em 14 estados, com no mínimo 1% de seus eleitores (artigo 60 da Constituição Federal) – sub relator: Cesar Valduga (PCdoB): “Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando acrescentar inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.”;
4 - Tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública (artigo 166 da Constituição Federal) – autor: Doutor Vicente (PSDB): “Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.”

Lucimar Gonzatto Franceschini/assessoria parlamentar do deputado Fernando Coruja