A empresa Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc), de São Miguel d’Oeste, será a executora do projeto Lar Legal, do governo do Estado. O encontro com representantes das Secretarias Municipais de Habitação, Assistência Social e Planejamento, além da Procuradoria-Geral do Município, foi o início do trabalho. Os lotes foram doados à população pela prefeitura em administrações anteriores e deverão ser regularizados (matrícula no cartório de registro de imóveis e escritura).
A regularização será custeada pelos proprietários dos lotes. Foi negociado com a empresa, que poderá cobrar até R$ 900,00, divididos em até 24 vezes, descontados na fatura de energia elétrica. “Haverá uma semana de planejamento. Estamos junto aos cartórios de registros de imóveis solicitando certidões para entregar a documentação à empresa e facilitar o trabalho”, detalha o secretário.
À prefeitura cabe oferecer suporte e apoio logístico. Calcula-se no mínimo três anos de trabalho. O desejo de regularizar e documentar os lotes às famílias foi manifestado no início da atual administração municipal que liderou as primeiras providências. O contrato com a empresa foi assinado no início deste mês pelo prefeito Toni Duarte.
(Foto: Nilton Wolff)
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