O evento no auditório da Amures servirá também para discutir a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias de transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
O encontro convocado pela diretoria do Fórum dos Procuradores e Assessores Jurídicos dos Municípios e dos Consórcios Púbicos da Região Serrana – Fopars iniciará às 15 horas. Na pauta, ainda consta ratificação da minuta de projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal e aprovação do Plano de Resíduos Sólidos, com participação do diretor-executivo do Consórcio Serra Catarinense – Cisama, Selênio Sartori.
Os Procuradores serão informados no evento, sobre o andamento para o primeiro Seminário Regional de Procuradores. E devem discutir sobre os serviços de publicidade em conformidade com a Lei 12.232/10, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação por intermédio de agências de propaganda.
Na fala do Promotor de Justiça Paulo Locatelli, será destaca a atuação de controle municipal nas ocupações em Áreas de Preservação Permanente APP`s urbanas. Ele destacará os objetivos de se coibir ocupações e recomendará aos municípios que exerçam, de forma regular, o controle, a vigilância e a desocupação das áreas protegidas.
Oneris Lopes
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