Informe do Legislativo Lageano

Legislativo busca apoio aos atingidos pela tempestade de granizo

Mais dois documentos legislativos foram aprovados na Câmara referentes a catástrofe que se abateu sobre Lages no dia 13 de outubro. Na sessão de terça-feira (21), foi a vez de o vereador João Chagas (PSC) propor ao prefeito a criação de um fundo emergencial para situações de calamidade pública em Lages, através da moção 240/2014.
Chagas destaca que a Defesa Civil de Lages não possui recursos para compra de qualquer material para atender a população em situações de calamidade pública, tais como enchentes, vendavais, seca, entre outras intempéries provocadas pela natureza.
“Não existem materiais básicos para um primeiro atendimento, tais como lonas, telhas, barcos, motores geradores de energia, barracas, entre outros bens que podem ser adquiridos ao longo do tempo para se prevenir e der uma rápida resposta a população”, comenta Chagas, que sugere que sejam estudadas formas de envolver poder público e população na obtenção destes recursos, tal como já é feito no Funrebom, que equipa o Corpo de Bombeiros.
Já o vereador Felicio Martins (PROS) requereu na moção 242/2014 a doação de material escolar para as crianças carentes atingidas pela chuva que estudam na rede municipal de educação e tiveram seu material danificado. O documento é destinado ao prefeito Elizeu Mattos (PMDB) e a Secretaria Municipal de Educação. Mais de cem mil pessoas foram afetadas pelo temporal em Lages.

CPI da Folha culmina com a condenação de André Rau Ávila

Depois de quatro anos de processo, o ex-diretor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, André Rau Ávila, foi condenado a oito anos de reclusão mais 30 dias-multa pelos crimes de peculato impróprio e inserção de dados falsos na folha de pagamento.
Em 2010, a Câmara de Vereadores de Lages instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou irregularidades no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. Compuseram a CPI os vereadores Nilton Freitas como presidente, Rodrigo Silva como relator, Gean Vargas, Leandro Môro e Luiz Amorim.
De acordo com o que foi apurado durante o processo da CPI que quebrou sigilo telefônico e bancários, o saldo devedor das operações de crédito contraídas por André, e que ainda estão pendentes, totalizam o montante de mais de R$ 820mil.
A CPI da Folha de Pagamento, pondera o relator Rodrigo Silva, foi a única que efetivamente teve um desfecho. “Apresentamos em 2011 o relatório final que, posteriormente, serviu de embasamento para o oferecimento de denúncia do Ministério Público no âmbito criminal. Agora temos o desfecho do trabalho da Comissão”, disse. As ações cíveis por improbidade administrativa, que tratam do ressarcimento dos valores aos cofres públicos, ainda tramitam na Justiça.
Com muito trabalho em menos de um ano, a CPI verificou a culpabilidade solicitando o indiciamento não só de André, mas de outros servidores. O presidente da Comissão, Nilton Freitas se mostrou extremamente satisfeito com o resultado do processo. “Em nenhum momento nos calamos e paramos as investigações. Como órgão fiscalizador, realizamos todos os trâmites legais para que a justiça fosse feita, e foi”.

Medidas para coibir violência e assédio sexual nas escolas

A afixação obrigatória do número do telefone do Disk Denúncia (Disk 100) e de outras providências nas salas de aula das escolas de Lages como forma de coibir qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra crianças e adolescentes é a recomendação apresentada pelo vereador Adilson Padeiro (PTB) ao prefeito Elizeu Mattos (PMDB) na moção 239/2014.
O documento afirma que o assédio sexual, em suas diversas formas, é mais comum nas escolas do que parece. Estudos demonstram que mais da metade dos jovens, meninas especialmente, sofreu algum tipo de abuso seja um comentário qualquer sobre o desenvolvimento físico ou situações de preconceitos e afirmações depreciativas sobre sua sexualidade.
Padeiro argumenta que tais ações não podem ser analisadas como ritos normais de passagem já que isso pode atrapalhar o desempenho escolar dos alunos, prejudicar sua saúde e acarretar em consequências para o futuro destes jovens.