Informe do Legislativo Lageano 11/02 - 1ª Edição

Bolsa de estudos para todos os servidores é requerida

O documento de autoria do vereador David (PMDB) requer que o benefício do auxílio escolar, descrito nos decretos n° 8979/2008 e nº 13.921/2013, seja reformulado e estendido para os servidores efetivos, estáveis, em cargo de provimento em comissão e em caráter temporário.
“Se queremos um trabalho eficaz precisamos investir e qualificar o nosso servidor para que esteja preparado para atender melhor a população”, afirma o vereador, que explica que o benefício já era dado aos servidores nas gestões anteriores, onde era oferecido 80% de bolsa de estudos, mas que hoje foi retirado e impostas algumas restrições para que o servidor tenha acesso à bolsa de estudos.
A moção legislativa 013/2015 foi aprovada pelo plenário e será encaminhada ao Executivo.

Documento questiona valores pagos à Semasa

Os valores repassados à Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa) desde janeiro de 2013 são requeridos por meio do pedido de informação 004/2015, de autoria do vereador Marião (PSB).
O vereador explica que esta informação é importante para que fique claro quanto de dinheiro foi lucrado com esta Secretaria e onde foi aplicado.
“Há muita coisa ainda para sabermos sobre esse processo Semasa. Ainda existe um lucro dentro desta secretaria, mas não sabemos para onde e de quanto foi”, afirmou o proponente.
No documento aprovado pelo plenário, o vereador pede que seja encaminhada à Casa uma planilha detalhada mês a mês, contendo relatório financeiro mensal, qual aplicação do recurso e qual o cronograma de aplicação para recursos futuros.

Ginásio do Visconde deve receber denominação

A proposição foi apresentada pelo vereador Juliano Polese (PP) na sessão deliberativa de terça-feira (10). A moção legislativa 018/2015 solicita à Secretaria de Desenvolvimento Regional de Lages (SDR) a disponibilidade para nomear como Balduino Domingos Bacci o ginásio da escola Visconde de Cairu.
Balduino dedicou 34 anos de sua vida a referida escola, sendo que iniciou as atividades como zelador do Grupo Escolar Morro Grande, posteriormente quando da construção do novo prédio que abrigaria a então EEB Visconde de Cairu, Balduino acompanhou toda a obra. Desempenhou papel importante na comunidade como vice-presidente da associação de moradores, envolvido em atividades sociais e na distribuição de alimentos a comunidade.
“Uma figura pública de grande importância para aquela comunidade. Mesmo doente não se aposentou, lutou até o ultimo dia pelo órgão o qual doou a sua vida. Esperamos que esse documento obtenha todo respaldo da nossa assembleia legislativa para que essa homenagem seja o mais breve possível aprovada”, disse Polese.

Câmara quer saber sobre asfalto da avenida Alfeu Rodolfo da Silva

As obras de pavimentação asfáltica da avenida Alfeu Rodolfo da Silva, localizada no bairro Gralha Azul, motivaram o pedido de informação 005/15, de autoria do legislador Marcius Machado (PR). No documento, o edil questiona ao prefeito em exercício de Lages, Toni Duarte, sobre quando reiniciaram as obras que foram suspensas no fim de 2014.

Reajuste de 6,23% para os servidores do Legislativo

Com a aprovação plenária do projeto de lei 011/15, proposta pela Mesa Diretora da Câmara, fica concedido o percentual de 6,23% como revisão geral anual aos servidores ativos, efetivos e comissionados, aos inativos e pensionistas sem paridade, às funções gratificadas e aos agentes políticos do Poder Legislativo de Lages.
O objetivo é preservar o valor aquisitivo da moeda, com a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, no intervalo de janeiro a dezembro de 2014. A revisão tem validade retroativa a contar da data de 1º de janeiro de 2015. Os encargos desta Lei correrão à conta do Orçamento da Câmara de Vereadores.

Mudança na Comissão de Ética do Conselho da Criança e do Adolescente

Nesta terça-feira foi aprovado por unanimidade na Câmara o projeto de lei complementar 022/14, da Prefeitura, e a emenda modificativa 001/14, de autoria do vereador Juliano Polese (PP). As proposições alteram a redação da lei complementar 257/2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, entre outras providências.
A mudança acontece na composição da Comissão de Ética deste órgão, com a exclusão dos representantes do Conselho Tutelar devido à “parcialidade nas votações e o fato de estar ocorrendo à autodefesa”, ao passo que o artigo 41, da LC 257/2006, informa que deverá existir a imparcialidade dos membros que compõem o Conselho. Como a Comissão de Ética é responsável por apurar fatos indisciplinares do Conselho Tutelar, não há sentido para que haja um membro deste no grupo.
A emenda proposta por Polese determina que os servidores municipais indicados pela Prefeitura sejam efetivos.