Informe do Legislativo Lageano

Legislativo de Lages repudia projeto que regula instalação de cursos na Udesc

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 0146.7/2015, de autoria do deputado Valdir Cobalchini, que regula a aprovação e instalação de novos cursos e vagas de graduação presenciais na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Por não concordar com o teor da matéria, o vereador Professor Domingos (PT) apresentou a moção 180/2015, que repudia o referido projeto e pede sua retirada da pauta de discussão dos parlamentares.
Na prática, segundo Domingos, campus da instituição (como o CAV) não podem criar cursos novos se outros não forem implantados em cidades que ainda não possuem cursos presenciais. “Algumas cidades já possuem cursos semipresenciais e de longa distância que prosperam, então não tem sentido nenhum este projeto. Este projeto viola a autonomia da universidade. (...) É melhor que se criem novos cursos às distâncias nas outras cidades, mas não se inviabilize tais acréscimos nas cidades onde já existem”, defendeu o vereador.
O documento encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado Gelson Merísio, destaca que o crescimento da Udesc a partir da oferta de novas vagas de ensino superior deve ter a participação da sociedade e das lideranças políticas. Porém, ressalta que somente deve ser efetivado mediante projetos institucionais aprovados por órgãos colegiados da universidade, e não por interferência direta pessoal qualquer que seja.
Domingos levou em consideração a solicitação da diretoria da Associação dos Docentes do Centro de Ciências Agroveterinárias (Adcav), que esteve na Câmara e pediu um posicionamento dos vereadores de Lages a respeito deste caso. Segundo a Adcav, o projeto confronta totalmente o princípio de autonomia universitária assegurados nas constituições Federal e Estadual, além da estabilidade financeira e institucional da universidade.

Pergunta sobre imóveis interditados pela Defesa Civil

No pedido de informação 056/2015, o vereador Juliano Polese (PP) questiona à Prefeitura em relação aos imóveis públicos e privados que estão interditados pela Defesa Civil. A matéria encaminhada ao chefe do Executivo, Toni Duarte, pergunta quantos imóveis estão nesta situação e pede uma cópia dos documentos de interdição.

Redução da maioridade penal será discutida na Câmara de Lages

A realização de uma audiência pública para discutir a redução da maioridade penal no país é a proposta dos vereadores Elói Bassin (PROS) e Professor Domingos (PT) no requerimento 096/2015. A sessão vai acontecer no Plenário Nereu Ramos da Câmara de Lages em data a ser marcada.
Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto de emenda à constituição (nº 171/93) que objetiva este propósito. O tema é polêmico e divide opiniões por todo Brasil. Como tal assunto também é discutido no Legislativo Lageano, Bassin e Domingos – que possuem posicionamentos divergentes sobre a questão – propõem um debate que envolva a sociedade em geral e as instituições que trabalham com os adolescentes em conflito com a lei, com o objetivo de se dirimir dúvidas e aprofundar opiniões.
“Muitos são a favor e muitos são contrários a redução da maioridade penal. O vereador Elói é a favor, eu sou contra, mas precisamos aprofundar este debate com pessoas que tenham este conhecimento jurídico, de pessoas que defendem e se opõem a esta proposta”, destaca Domingos. Já Elói Bassin comenta que este é o momento oportuno para se discutir este tema e lembrou que questões como o acesso ao trabalho para menores também serão avaliados quando da aprovação ou não da PEC em Brasília.
Serão convidados a participar a promotora da Infância e Juventude da Comarca, Tatiana Borges Agostini; o presidente da seccional Lages da OAB, Marcelo Menegotto; e o assessor da Cáritas Diocesana, padre Antônio Dilmar Sell.

Semáforos sonoros para a travessia de deficientes visuais

Autor da moção legislativa 183/2014, o vereador David (PMDB) recomenda à Prefeitura a instalação de semáforos sonoros para pedestres com deficiência visual. A proposta foi encaminhada junto a um anteprojeto de lei ao prefeito em exercício, Toni Duarte, e aos secretários municipais de Meio Ambiente e Serviços Públicos, Hampel Vieira, e de Segurança e Ordem Pública, Paulo Dellajustina.
Estes semáforos possuem um dispositivo que emite um som contínuo no período em que a travessia é permitida. Segundo David, a adoção desta medida é necessária para maior inclusão dos portadores de deficiências na cidade e para que estes tenham mais segurança e autonomia, sem que necessitem de acompanhantes para sua locomoção.
“De nada adianta termos calçadas para os deficientes visuais quando não há um semáforo inteligente que os avise para uma travessia segura. Lages cresceu e precisa se modernizar. (...) A Prefeitura tem que buscar parcerias com os governos Federal, Estadual, com a iniciativa privada para buscar mecanismos que melhorem esta cidade. Temos que dar exemplo às outras, mudar a realidade e valorizar estas pessoas”, argumenta David.
A iniciativa atende a um princípio fundamental de todo cidadão que é o direito de ir-e-vir. Ela já é adotada em outros municípios como Porto Alegre e Gravataí, no Rio Grande do Sul, e Jundiaí e Franca, em São Paulo.